Brasil Sem Fome Plan (Brazil Without Hunger)

Sources and evidence

Excerpts are quoted in the original language of the source.

1. 1. Decree No. 11,679 of August 31, 2023, signed by Luiz Inácio Lula da Silva and José Wellington Barroso de Araujo Dias, instituted the Brasil Sem Fome Plan, with the purpose of promoting food and nutrition security and confronting hunger in the national territory. The Planalto text refers to publication in the DOU on September 1, 2023, and the decree entered into force on the date of publication.

   • Decreto nº 11.679, de 31 de agosto de 2023 · Presidency of the Republic (Planalto) Official legal act
     Where: epigraph and summary. Accessed October 13, 2026.

     “DECRETO Nº 11.679, DE 31 DE AGOSTO DE 2023 Institui o Plano Brasil Sem Fome.”

   • Decreto nº 11.679, de 31 de agosto de 2023 · Presidency of the Republic (Planalto) Official legal act
     Where: art. 1, caput. Accessed October 13, 2026.

     “Art. 1º Fica instituído o Plano Brasil Sem Fome, com a finalidade de promover a segurança alimentar e nutricional e enfrentar a fome no território nacional.”

   • Decreto nº 11.679, de 31 de agosto de 2023 · Presidency of the Republic (Planalto) Official legal act
     Where: art. 9, closing and signatures. Accessed October 13, 2026.

     “Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 31 de agosto de 2023; 202º da Independência e 135º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA José Wellington Barroso de Araujo Dias Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.9.2023.”

2. 2. MDS Resolution No. 3 of August 31, 2023, published in the DOU of September 5, 2023 (Section 1, p. 14), regulated the plan and established, within CAISAN, the Steering Committee of the Brasil Sem Fome Plan, responsible for coordinating the execution, follow-up, monitoring, and evaluation of the plan, including assessing the fulfillment of the targets and ensuring the dissemination of results.

   • Resolução MDS nº 3, de 31 de agosto de 2023 (CAISAN) (DOU, Seção 1, 05/09/2023, p. 14) · National Press / Official Gazette (DOU) (MDS, Interministerial Chamber for Food and Nutrition Security) Official legal act
     Where: summary. Accessed October 13, 2026.

     “RESOLUÇÃO MDS Nº 3, DE 31 DE AGOSTO DE 2023 Regulamenta o Plano Brasil Sem Fome, institui o Comitê Gestor e dá outras providências.”

   • Resolução MDS nº 3, de 31 de agosto de 2023 (CAISAN) (DOU, Seção 1, 05/09/2023, p. 14) · National Press / Official Gazette (DOU) (MDS, Interministerial Chamber for Food and Nutrition Security) Official legal act
     Where: art. 1, caput. Accessed October 13, 2026.

     “Art. 1º Fica instituído o Comitê Gestor do Plano Brasil Sem Fome, no âmbito da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN, responsável por coordenar a execução, o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação do Plano Brasil sem Fome.”

   • Resolução MDS nº 3, de 31 de agosto de 2023 (CAISAN) (DOU, Seção 1, 05/09/2023, p. 14) · National Press / Official Gazette (DOU) (MDS, Interministerial Chamber for Food and Nutrition Security) Official legal act
     Where: art. 2, III. Accessed October 13, 2026.

     “III - acompanhar e monitorar os programas e as ações que compõem o Plano Brasil Sem Fome, e avaliar o cumprimento das metas previstas, além de assegurar a divulgação dos seus resultados;”

   • Resolução MDS nº 3, de 31 de agosto de 2023 (CAISAN) (DOU, Seção 1, 05/09/2023, p. 14) · National Press / Official Gazette (DOU) (MDS, Interministerial Chamber for Food and Nutrition Security) Official legal act
     Where: DOU header (publication date, edition, section, page). Accessed October 14, 2026.

     “Publicado em: 05/09/2023 | Edição: 170 | Seção: 1 | Página: 14”

3. 3. The decree provides that the plan is to be carried out by the Union in cooperation with the States, the Federal District, the Municipalities, and society, and that subnational entities are to be mobilized to adopt equivalent strategies. For its execution, agreements, cooperation accords, and other instruments with public entities, and collaboration or fostering agreements with civil society organizations, may be signed within the programs that make up the plan.

   • Decreto nº 11.679, de 31 de agosto de 2023 · Presidency of the Republic (Planalto) Official legal act
     Where: art. 4, caput and § 1. Accessed October 13, 2026.

     “Art. 4º O Plano Brasil Sem Fome será executado pela União, em cooperação com os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e a sociedade. § 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios serão mobilizados para adotar estratégias intersetoriais e de gestão social no enfrentamento da fome, equivalentes ao Plano Brasil Sem Fome,”

   • Decreto nº 11.679, de 31 de agosto de 2023 · Presidency of the Republic (Planalto) Official legal act
     Where: art. 6. Accessed October 13, 2026.

     “Art. 6º Para a execução do Plano Brasil Sem Fome, poderão ser firmados, no âmbito dos programas que o integram: I - convênios, acordos de cooperação, ajustes ou outros instrumentos, com consórcios públicos e com órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal,”

   • Decreto nº 11.679, de 31 de agosto de 2023 · Presidency of the Republic (Planalto) Official legal act
     Where: art. 6, II. Accessed October 13, 2026.

     “II - termos de colaboração, termos de fomento ou acordos de cooperação, com organizações da sociedade civil, nos termos do disposto na Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015 .”

4. 4. The participation of States, the Federal District, municipalities, and entities representing federated entities in the plan takes place through an adhesion agreement. States and the Federal District must have joined SISAN; municipalities must have joined or be interested in joining. The model agreement says that adhesion does not involve the transfer of budget funds and is valid for 48 months.

   • Resolução MDS nº 3, de 31 de agosto de 2023 (CAISAN) (DOU, Seção 1, 05/09/2023, p. 14) · National Press / Official Gazette (DOU) (MDS, Interministerial Chamber for Food and Nutrition Security) Official legal act
     Where: arts. 10 and 11. Accessed October 13, 2026.

     “Art. 10. A participação no Plano Brasil Sem Fome se dará por meio de celebração de termo de adesão, na forma do Anexo. Art. 11. Poderão aderir ao Plano Brasil Sem Fome, respeitando-se suas competências: I - Estados e o Distrito Federal aderidos ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, com suas instâncias instaladas e em funcionamento;”

   • Resolução MDS nº 3, de 31 de agosto de 2023 (CAISAN) (DOU, Seção 1, 05/09/2023, p. 14) · National Press / Official Gazette (DOU) (MDS, Interministerial Chamber for Food and Nutrition Security) Official legal act
     Where: Annex, third clause. Accessed October 13, 2026.

     “O presente Termo de Adesão não envolve a transferência de recursos orçamentários.”

   • Resolução MDS nº 3, de 31 de agosto de 2023 (CAISAN) (DOU, Seção 1, 05/09/2023, p. 14) · National Press / Official Gazette (DOU) (MDS, Interministerial Chamber for Food and Nutrition Security) Official legal act
     Where: Annex, fifth clause. Accessed October 13, 2026.

     “O presente Termo de adesão terá vigência de 48 (quarenta e oito) meses contados da data de sua publicação,”

5. 5. Art. 8 of Decree 11,679/2023 repeals Decree No. 7,492 of June 2, 2011, which instituted the Brasil Sem Miséria Plan; the Decree 7,492 page on the Planalto site carries the note 'Repealed by Decree No. 11,679 of 2023'. The 2023 decree does not mention the name Brasil Sem Miséria or say that it replaces it.

   • Decreto nº 11.679, de 31 de agosto de 2023 · Presidency of the Republic (Planalto) Official legal act
     Where: art. 8. Accessed October 13, 2026.

     “Art. 8º Fica revogado do Decreto nº 7.492, de 2 de junho de 2011 .”

   • Decreto nº 7.492, de 2 de junho de 2011 · Presidency of the Republic (Planalto) Official legal act
     Where: epigraph and repeal note. Accessed October 13, 2026.

     “DECRETO Nº 7.492, DE 2 DE JUNHO DE 2011. Revogado pelo Decreto nº 11.679, de 2023”

6. 6. The technical document of the Brasil Sem Fome Plan (MDS/CAISAN) says that two earlier strategies, Fome Zero, to fight hunger, and Brasil Sem Miséria, to fight poverty, inspired the bet on reviving a repertoire of public policies, and that the recent socioeconomic situation demands incorporating a new paradigm into the successful policies of the past, with adequate and healthy food.

   • Plano Brasil Sem Fome (documento técnico, MDS/CAISAN), cópia arquivada no Internet Archive em 21/11/2024 · Ministry of Development and Social Assistance, Family and Fight against Hunger / CAISAN Government communication
     Read from an archived copy (Internet Archive (Wayback Machine), captured November 21, 2024); original address: www.gov.br. The archive preserves the copy; the author is Ministry of Development and Social Assistance, Family and Fight against Hunger / CAISAN.
     Where: PDF p. 15, section 4 (The construction of the Brasil Sem Fome Plan), paragraph 1. Accessed October 14, 2026.

     “Duas grandes estratégias anteriores de combate à fome – o Fome Zero – e à pobreza – Brasil Sem Miséria – inspiraram a aposta na reaƟvação de um repertório de políƟcas públicas que fizeram do Brasil uma referência mundial nessas áreas.”

   • Plano Brasil Sem Fome (documento técnico, MDS/CAISAN), cópia arquivada no Internet Archive em 21/11/2024 · Ministry of Development and Social Assistance, Family and Fight against Hunger / CAISAN Government communication
     Read from an archived copy (Internet Archive (Wayback Machine), captured November 21, 2024); original address: www.gov.br. The archive preserves the copy; the author is Ministry of Development and Social Assistance, Family and Fight against Hunger / CAISAN.
     Where: PDF p. 15, section 4, paragraph 1 (continuation). Accessed October 14, 2026.

     “demanda a incorporação de um novo paradigma às políƟcas bem-sucedidas do passado: o combate à fome deve ser feito com alimentos adequados e saudáveis”

7. 7. Decree 11,679/2023 was issued on the basis of art. 84, VI, 'a', of the Constitution and 'in view of' Law No. 11,346/2006 (LOSAN). Its actions must follow the principles and guidelines of SISAN and PNSAN, established in arts. 8 and 9 of Law 11,346/2006 and in art. 3 of Decree No. 7,272/2010.

   • Decreto nº 11.679, de 31 de agosto de 2023 · Presidency of the Republic (Planalto) Official legal act
     Where: preamble. Accessed October 13, 2026.

     “no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006,”

   • Decreto nº 11.679, de 31 de agosto de 2023 · Presidency of the Republic (Planalto) Official legal act
     Where: art. 2, sole paragraph. Accessed October 13, 2026.

     “Parágrafo único. As ações do Plano Brasil Sem Fome obedecerão aos princípios e às diretrizes do SISAN e da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - PNSAN, estabelecidos nos art. 8º e art. 9º da Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006 , e no art. 3º do Decreto nº 7.272, de 25 de agosto de 2010 .”

8. 8. The coordination of the plan is the responsibility of the Interministerial Chamber for Food and Nutrition Security (CAISAN), which may issue the acts of management, monitoring, participation, and mobilization; the executing bodies must provide CAISAN with information on execution (Decree 11,679/2023, art. 5).

   • Decreto nº 11.679, de 31 de agosto de 2023 · Presidency of the Republic (Planalto) Official legal act
     Where: art. 5, caput. Accessed October 13, 2026.

     “Art. 5º A coordenação do Plano Brasil Sem Fome será realizada pela Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional, colegiado de articulação e integração intersetorial dos órgãos relacionados às áreas de soberania e segurança alimentar e nutricional, sistemas alimentares e combate à fome, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 11.422, de 28 de fevereiro de 2023.”

   • Decreto nº 11.679, de 31 de agosto de 2023 · Presidency of the Republic (Planalto) Official legal act
     Where: art. 5, §§ 1 and 2. Accessed October 13, 2026.

     “§ 1º A Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional poderá editar os atos necessários à gestão, ao monitoramento, à participação e à mobilização no âmbito do Plano Brasil Sem Fome. § 2º Os órgãos responsáveis pela implementação das ações do Plano Brasil Sem Fome prestarão informações à Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional”

9. 9. The decree defines the National Council for Food and Nutrition Security (CONSEA) as the body of social oversight of the plan, pursuant to art. 11 of Law 11,346/2006; MDS/CAISAN Resolution No. 3/2023 repeats the rule and assigns the Steering Committee the duty of providing information to CONSEA.

   • Decreto nº 11.679, de 31 de agosto de 2023 · Presidency of the Republic (Planalto) Official legal act
     Where: art. 5, § 3. Accessed October 13, 2026.

     “§ 3º O Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA é a instância de controle social do Plano Brasil Sem Fome, conforme disposto no art. 11 da Lei nº 11.346, de 2006 .”

   • Resolução MDS nº 3, de 31 de agosto de 2023 (CAISAN) (DOU, Seção 1, 05/09/2023, p. 14) · National Press / Official Gazette (DOU) (MDS, Interministerial Chamber for Food and Nutrition Security) Official legal act
     Where: art. 2, V. Accessed October 13, 2026.

     “V - prestar informações ao CONSEA sobre a execução do Plano Brasil Sem Fome.”

10. 10. Decree No. 12,779 of December 17, 2025, signed by Luiz Inácio Lula da Silva and José Wellington Barroso de Araujo Dias, repealed § 2 of art. 1 of Decree No. 11,679 of August 31, 2023, which institutes the Brasil Sem Fome Plan. The Planalto text refers to the DOU of December 18, 2025.

    • Decreto nº 12.779, de 17 de dezembro de 2025 · Presidency of the Republic (Planalto) Official legal act
      Where: epigraph and summary. Accessed October 13, 2026.

      “DECRETO Nº 12.779, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 Revoga o § 2º do art. 1º do Decreto nº 11.679, de 31 de agosto de 2023, que institui o Plano Brasil Sem Fome.”

    • Decreto nº 12.779, de 17 de dezembro de 2025 · Presidency of the Republic (Planalto) Official legal act
      Where: art. 1. Accessed October 13, 2026.

      “Art. 1º Fica revogado o § 2º do art. 1º do Decreto nº 11.679, de 31 de agosto de 2023.”

    • Decreto nº 12.779, de 17 de dezembro de 2025 · Presidency of the Republic (Planalto) Official legal act
      Where: closing and signatures. Accessed October 13, 2026.

      “Brasília, 17 de dezembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA José Wellington Barroso de Araujo Dias Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.12.2025.”

11. 11. CAISAN/MDS Resolution No. 25 of July 2, 2026, issued by the Intersectoral Steering Committee of the Brasil Sem Fome Plan (CGI-BSF) on the basis of art. 5 of Decree No. 11,679/2023 and MDS Resolution No. 3/2023, and published in the DOU of July 7, 2026 (edition 125-A, Section 1 - Extra A), approved the plan's 'New stage', anchored in 29 programs and 39 physical targets and with three central strategies: income generation and the fight against hunger; food and nutrition security surveillance and improvement of instruments for identifying vulnerable groups and territories; and the Brasil Sem Fome Protocol.

    • Resolução CAISAN/MDS nº 25, de 2 de julho de 2026 (DOU, Seção 1 - Extra A, 07/07/2026, p. 6) · National Press / Official Gazette (DOU) (MDS, CAISAN) Official legal act
      Where: summary and art. 1. Accessed October 13, 2026.

      “Art. 1° Esta Resolução aprova a Nova etapa do Plano Brasil Sem Fome, com objetivo de aprimorar a identificação de territórios e públicos mais afetados pela fome e direcionar políticas públicas integradas visando a reduzir a pobreza e a insegurança alimentar grave no país.”

    • Resolução CAISAN/MDS nº 25, de 2 de julho de 2026 (DOU, Seção 1 - Extra A, 07/07/2026, p. 6) · National Press / Official Gazette (DOU) (MDS, CAISAN) Official legal act
      Where: art. 2. Accessed October 13, 2026.

      “Art. 2° A Nova etapa do Plano Brasil Sem Fome está ancorada em 29 (vinte e nove) programas e 39 (trinta a nove) metas físicas e possui 3 (três) estratégias centrais: I - geração de renda e combate à fome: políticas econômicas para o desenvolvimento com foco no combate à pobreza e redução das desigualdades;”

    • Resolução CAISAN/MDS nº 25, de 2 de julho de 2026 (DOU, Seção 1 - Extra A, 07/07/2026, p. 6) · National Press / Official Gazette (DOU) (MDS, CAISAN) Official legal act
      Where: art. 2, II and III. Accessed October 13, 2026.

      “II - vigilância da segurança alimentar e nutricional da população e aprimoramento de instrumentos para identificar públicos e territórios mais vulneráveis; e III - protocolo Brasil Sem Fome.”

    • Resolução CAISAN/MDS nº 25, de 2 de julho de 2026 (DOU, Seção 1 - Extra A, 07/07/2026, p. 6) · National Press / Official Gazette (DOU) (MDS, CAISAN) Official legal act
      Where: DOU header. Accessed October 14, 2026.

      “Publicado em: 07/07/2026 | Edição: 125-A | Seção: 1 - Extra A | Página: 6”

    • Resolução CAISAN/MDS nº 25, de 2 de julho de 2026 (DOU, Seção 1 - Extra A, 07/07/2026, p. 6) · National Press / Official Gazette (DOU) (MDS, CAISAN) Official legal act
      Where: preamble. Accessed October 14, 2026.

      “O COMITÊ GESTOR INTERSETORIAL DO PLANO BRASIL SEM FOME - CGI-BSF, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 5º do Decreto nº 11.679, de 31 de agosto de 2023, e pela Resolução MDS nº 3, de 31 de agosto de 2023, resolve:”

12. 12. Decree 11,679/2023 (art. 1, § 1) sets five objectives for the plan: to reduce the number of people affected by food and nutrition insecurity; to reduce poverty; to implement intersectoral strategies for the coordination, integration, and monitoring of policies, programs, and actions to eradicate hunger and to expand the production of, and the population's access to, adequate and healthy food, in a sustainable way; to expand social participation and strengthen the organization and initiatives of civil society for the eradication of hunger and the promotion of food and nutrition security; and to strengthen the National Food and Nutrition Security System (SISAN).

    • Decreto nº 11.679, de 31 de agosto de 2023 · Presidency of the Republic (Planalto) Official legal act
      Where: art. 1, § 1, I to III. Accessed October 13, 2026.

      “§ 1º O Plano Brasil Sem Fome tem os seguintes objetivos: I - reduzir o contingente de pessoas afetadas pela insegurança alimentar e nutricional; II - reduzir a pobreza; III - implementar estratégias intersetoriais de articulação, integração e monitoramento das políticas, dos programas e das ações para erradicar a fome e ampliar a produção e o acesso da população à alimentação adequada e saudável,”

    • Decreto nº 11.679, de 31 de agosto de 2023 · Presidency of the Republic (Planalto) Official legal act
      Where: art. 1, § 1, IV and V. Accessed October 13, 2026.

      “IV - ampliar a participação social e fortalecer a organização e as iniciativas da sociedade civil para a erradicação da fome e a promoção da segurança alimentar e nutricional; e V - fortalecer o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN.”

    • Decreto nº 11.679, de 31 de agosto de 2023 · Presidency of the Republic (Planalto) Official legal act
      Where: art. 1, § 1, III. Accessed October 14, 2026.

      “III - implementar estratégias intersetoriais de articulação, integração e monitoramento das políticas, dos programas e das ações para erradicar a fome e ampliar a produção e o acesso da população à alimentação adequada e saudável, de maneira sustentável;”

13. 13. In the original wording, § 2 of art. 1 of Decree 11,679/2023 said that the plan would last until the country left the UN Hunger Map and that its actions would be identified in the PLANSAN. The provision appears on the Planalto site as repealed by Decree No. 12,779/2025. It is a rule on the plan's duration, not a goal with a deadline.

    • Decreto nº 11.679, de 31 de agosto de 2023 · Presidency of the Republic (Planalto) Official legal act
      Where: art. 1, § 2 (struck-through text) and repeal note. Accessed October 13, 2026.

      “§ 2º O Plano Brasil Sem Fome terá duração até que o País saia do Mapa da Fome da Organização das Nações Unidas e suas ações serão identificadas no Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - PLANSAN. (Revogado pelo Decreto nº 12.779, de 2025)”

14. 14. Under art. 2 of Decree 11,679/2023, the plan is structured in three axes of action: access to income, poverty reduction, and promotion of citizenship; food and nutrition security (adequate food, from production to consumption); and mobilization to fight hunger.

    • Decreto nº 11.679, de 31 de agosto de 2023 · Presidency of the Republic (Planalto) Official legal act
      Where: art. 2, caput and items. Accessed October 13, 2026.

      “Art. 2º O Plano Brasil Sem Fome estrutura-se nos seguintes eixos de atuação: I - acesso à renda, redução da pobreza e promoção da cidadania; II - segurança alimentar e nutricional - alimentação adequada, da produção ao consumo; e III - mobilização para o combate à fome.”

15. 15. The decree requires that public notices and public calls for the plan's actions make express reference to it. Resolution No. 1 of September 18, 2023, of the Intersectoral Steering Committee (CGI-BSF), published in the DOU of November 1, 2023, regulated the point and ordered the creation of an online information platform on the plan's programs and actions in the States and Municipalities, with monthly updates of the information provided by the ministries. Art. 1 of the resolution cites the decree as 'of 2003', although its summary identifies it as of August 31, 2023.

    • Decreto nº 11.679, de 31 de agosto de 2023 · Presidency of the Republic (Planalto) Official legal act
      Where: art. 4, § 2. Accessed October 13, 2026.

      “§ 2º Os editais e as chamadas públicas para a implementação das ações previstas no Plano Brasil Sem Fome farão referência expressa ao referido Plano.”

    • Resolução nº 1, de 18 de setembro de 2023, do Comitê Gestor Intersetorial do Plano Brasil Sem Fome (DOU, Seção 1, 01/11/2023, p. 13) · National Press / Official Gazette (DOU) (MDS, Extraordinary Secretariat for Combating Poverty and Hunger) Official legal act
      Where: art. 1. Accessed October 13, 2026.

      “Art. 1º Determinar que os editais e as chamadas públicas lançadas pelos ministérios para a execução de programas e ações que integram o Plano Brasil Sem Fome contenham menção expressa à sua vinculação com o referido Plano, em conformidade com o disposto no § 2º do art. 4º do Decreto nº 11.679, de 2003.”

    • Resolução nº 1, de 18 de setembro de 2023, do Comitê Gestor Intersetorial do Plano Brasil Sem Fome (DOU, Seção 1, 01/11/2023, p. 13) · National Press / Official Gazette (DOU) (MDS, Extraordinary Secretariat for Combating Poverty and Hunger) Official legal act
      Where: art. 3, caput and § 2. Accessed October 13, 2026.

      “Art. 3º Criar uma plataforma de informações online que permita a divulgação e visibilidade dos programas e das ações do Plano Brasil Sem Fome nos Estados e nos Municípios, de forma a promover a transparência, a articulação federativa e a participação da sociedade na implementação do Plano.”

16. 16. Resolution CGI-BSF No. 2 of September 16, 2025 (DOU of September 17, 2025) established the Brasil Sem Fome Protocol, to guide the identification, care, and follow-up of people at risk of food insecurity. The steps include screening with the TRIA instrument in the SUS, marking in the CadÚnico, and active outreach by the SUAS.

    • Resolução CGI-BSF nº 2, de 16 de setembro de 2025 (DOU, Seção 1, 17/09/2025, p. 29) · National Press / Official Gazette (DOU) (MDS, CAISAN) Official legal act
      Where: summary and art. 1. Accessed October 13, 2026.

      “Art. 1º Fica instituído o Protocolo Brasil Sem Fome, com o objetivo de orientar a operacionalização de processos de identificação, atendimento e acompanhamento de pessoas em risco de insegurança alimentar, a partir das diretrizes dispostas na Portaria Interministerial MDS/MS nº 25, de 1º de setembro de 2023.”

    • Resolução CGI-BSF nº 2, de 16 de setembro de 2025 (DOU, Seção 1, 17/09/2025, p. 29) · National Press / Official Gazette (DOU) (MDS, CAISAN) Official legal act
      Where: art. 2, I to III. Accessed October 13, 2026.

      “I - a identificação de famílias em risco de insegurança alimentar, por meio do instrumento de Triagem para o Risco de Insegurança Alimentar - TRIA, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS;”

    • Resolução CGI-BSF nº 2, de 16 de setembro de 2025 (DOU, Seção 1, 17/09/2025, p. 29) · National Press / Official Gazette (DOU) (MDS, CAISAN) Official legal act
      Where: art. 2, III. Accessed October 13, 2026.

      “III - a busca ativa pelo Sistema Único de Assistência Social - SUAS para inclusão no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal das pessoas identificadas em risco de Insegurança Alimentar pela Triagem para o Risco de Insegurança Alimentar - TRIA;”

17. 17. The official MDS presentation on the plan lists three targets: to take Brazil off the Hunger Map by 2030; to reduce overall poverty rates year by year; and to reduce the percentage of households in severe food insecurity. These are declared targets, not deliverables.

    • O que é o Plano Brasil Sem Fome? (apresentação 'Apresentação_Brasil_Sem_Fome_Atualizada') · Ministry of Development and Social Assistance, Family and Fight against Hunger (MDS) Government communication
      Where: PDF p. 3 ('Targets'). Accessed October 13, 2026.

      “METAS • Tirar o Brasil do Mapa da Fome até 2030; • Reduzir, ano a ano, as taxas totais de pobreza; • Reduzir o percentual de domicílios em insegurança alimentar grave.”

18. 18. The same MDS presentation says that the plan brings together 80 actions and programs, with more than 100 targets proposed by the 24 ministries that make up CAISAN, organized in 3 axes, and that strategic programs have already been resumed and are being carried out.

    • O que é o Plano Brasil Sem Fome? (apresentação 'Apresentação_Brasil_Sem_Fome_Atualizada') · Ministry of Development and Social Assistance, Family and Fight against Hunger (MDS) Government communication
      Where: PDF p. 2. Accessed October 13, 2026.

      “São 80 ações e programas, com mais de 100 metas propostas pelos 24 Ministérios que compõem a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN, organizadas em 3 eixos.”

    • O que é o Plano Brasil Sem Fome? (apresentação 'Apresentação_Brasil_Sem_Fome_Atualizada') · Ministry of Development and Social Assistance, Family and Fight against Hunger (MDS) Government communication
      Where: PDF p. 3. Accessed October 13, 2026.

      “Programas estratégicos já foram retomados e estão em execução. Novas soluções previstas serão implementadas ao longo do Plano.”

19. 19. The MDS presentation announces as 'innovations' of the plan the National Food Supply Policy, the Brasil Sem Fome Protocol, the SUAS Food Program (PNA-SUAS), the PAA in Community Kitchens, SAN in the Cities, annual hunger monitoring (EBIA/PNAD), the INSAN Map by municipality (CadÚnico), and the map of SAN facilities (MAPASAN). It is an announcement, not a deliverable.

    • O que é o Plano Brasil Sem Fome? (apresentação 'Apresentação_Brasil_Sem_Fome_Atualizada') · Ministry of Development and Social Assistance, Family and Fight against Hunger (MDS) Government communication
      Where: PDF p. 5. Accessed October 13, 2026.

      “• Política Nacional de Abastecimento Alimentar; • Protocolo Brasil Sem Fome; • Programa de Alimentação do SUAS (PNA-SUAS); • PAA nas Cozinhas Solidárias; • SAN nas Cidades; • Monitoramento anual da fome (EBIA/PNAD); • Mapa da INSAN por município (CadÚnico);”

    • O que é o Plano Brasil Sem Fome? (apresentação 'Apresentação_Brasil_Sem_Fome_Atualizada') · Ministry of Development and Social Assistance, Family and Fight against Hunger (MDS) Government communication
      Where: PDF p. 5 (end). Accessed October 13, 2026.

      “• Mapa dos Equipamentos de SAN (Munic e Estadic/IBGE) – MAPASAN.”

20. 20. The plan's technical document says that the duration of the Brasil Sem Fome Plan 'will last until its targets are reached, including annual reviews', and that its actions are to be incorporated into the III National Food and Nutrition Security Plan. The original wording of Decree 11,679/2023 used a different benchmark: duration 'until the Country leaves the Hunger Map'.

    • Plano Brasil Sem Fome (documento técnico, MDS/CAISAN), cópia arquivada no Internet Archive em 21/11/2024 · Ministry of Development and Social Assistance, Family and Fight against Hunger / CAISAN Government communication
      Read from an archived copy (Internet Archive (Wayback Machine), captured November 21, 2024); original address: www.gov.br. The archive preserves the copy; the author is Ministry of Development and Social Assistance, Family and Fight against Hunger / CAISAN.
      Where: section 2 (Legal framework of the Brasil Sem Fome Plan), last paragraph. Accessed October 14, 2026.

      “A vigência do Plano Brasil Sem Fome durará até o alcance das suas metas, incluindo revisões anuais. Suas ações deverão ser incorporadas ao III Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional,”

    • Decreto nº 11.679, de 31 de agosto de 2023 · Presidency of the Republic (Planalto) Official legal act
      Where: art. 1, § 2 (text repealed by Decree 12,779/2025). Accessed October 14, 2026.

      “§ 2º O Plano Brasil Sem Fome terá duração até que o País saia do Mapa da Fome da Organização das Nações Unidas”

21. 21. The plan's technical document says that its strategies and actions are based on the 'resumption of successful programs and measures' (appreciation of the minimum wage, Novo Bolsa Família, adjustment of the PNAE, strengthening of the PAA, and Plano Safra da Agricultura Familiar) and on the implementation of new solutions, among them guidelines for a Brasil Sem Fome Protocol, for local integration among SUS, SUAS, and SISAN.

    • Plano Brasil Sem Fome (documento técnico, MDS/CAISAN), cópia arquivada no Internet Archive em 21/11/2024 · Ministry of Development and Social Assistance, Family and Fight against Hunger / CAISAN Government communication
      Read from an archived copy (Internet Archive (Wayback Machine), captured November 21, 2024); original address: www.gov.br. The archive preserves the copy; the author is Ministry of Development and Social Assistance, Family and Fight against Hunger / CAISAN.
      Where: PDF p. 16, section 5, item a. Accessed October 14, 2026.

      “a) Retomada de programas e medidas exitosas Valorização do salário mínimo; Novo Bolsa Família; Reajuste do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE; Fortalecimento do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA; e Maior Plano Safra da Agricultura Familiar da história.”

    • Plano Brasil Sem Fome (documento técnico, MDS/CAISAN), cópia arquivada no Internet Archive em 21/11/2024 · Ministry of Development and Social Assistance, Family and Fight against Hunger / CAISAN Government communication
      Read from an archived copy (Internet Archive (Wayback Machine), captured November 21, 2024); original address: www.gov.br. The archive preserves the copy; the author is Ministry of Development and Social Assistance, Family and Fight against Hunger / CAISAN.
      Where: PDF p. 16, section 5, item b. Accessed October 14, 2026.

      “b) Implantação de novas soluções Diretrizes para um Protocolo Brasil Sem Fome: integração em nível local entre as unidades do SUS, SUAS e SISAN”

22. 22. In axis 1, the plan's technical document lists for the Novo Bolsa Família the target of up to 21 million families receiving the benefit of R$600.00 monthly from 2023, under the responsibility of the MDS. These are targets declared in the document, not deliverables.

    • Plano Brasil Sem Fome (documento técnico, MDS/CAISAN), cópia arquivada no Internet Archive em 21/11/2024 · Ministry of Development and Social Assistance, Family and Fight against Hunger / CAISAN Government communication
      Read from an archived copy (Internet Archive (Wayback Machine), captured November 21, 2024); original address: www.gov.br. The archive preserves the copy; the author is Ministry of Development and Social Assistance, Family and Fight against Hunger / CAISAN.
      Where: PDF p. 20, axis 1, challenge 1.2, action 2 (table of strategies, actions, and targets). Accessed October 14, 2026.

      “2. Novo Bolsa Família Até 21 milhões de famílias recebendo mensalmente o beneİcio de R$ 600,00, a parƟr de 2023 MDS”

23. 23. A news item from the PT Communication Network (Rede PT de Comunicação) of October 3, 2024 reports that, in an interview on the program Fala MDS, Minister Wellington Dias said: 'Our goal is to take Brazil off the hunger map again by 2026'. It is a record of the statement from a party source.

    • Wellington Dias: “Meta é retirar o Brasil novamente do Mapa da Fome até 2026” (Rede PT de Comunicação, 03/10/2024) · Workers' Party (pt.org.br) Party source
      Where: subheading and date. Accessed October 14, 2026.

      “Em entrevista ao programa Fala MDS, o ministro detalhou os impactos do governo Lula no Brasil sem Fome”

    • Wellington Dias: “Meta é retirar o Brasil novamente do Mapa da Fome até 2026” (Rede PT de Comunicação, 03/10/2024) · Workers' Party (pt.org.br) Party source
      Where: byline and date. Accessed October 14, 2026.

      “Da Rede PT de Comunicação Publicado em 03/10/2024 às 15h52”

    • Wellington Dias: “Meta é retirar o Brasil novamente do Mapa da Fome até 2026” (Rede PT de Comunicação, 03/10/2024) · Workers' Party (pt.org.br) Party source
      Where: section Challenges. Accessed October 14, 2026.

      ““Ainda temos 8,7 milhões de pessoas em extrema pobreza, mas estamos avançando. Nossa meta é retirar o Brasil novamente do mapa da fome até 2026”, disse o ministro.”

24. 24. A report by O Joio e o Trigo republished in Outras Palavras on October 10, 2023 says that the plan 'sets the goal of eradicating severe food insecurity in Brazil by 2030' and, in the subheading, that 'only in 2030 would the country leave the Hunger Map'. The plan's technical document lists among the targets through 2030 'reducing food and nutrition insecurity, especially severe food insecurity'.

    • O que esperar do Plano Brasil Sem Fome? (Leandro Melito, especial para O Joio e o Trigo) · Outras Palavras / O Joio e o Trigo Press
      Where: subheading. Accessed October 14, 2026.

      “Além disso, metas e orçamento são limitados – e só em 2030 o país sairia do Mapa da Fome”

    • O que esperar do Plano Brasil Sem Fome? (Leandro Melito, especial para O Joio e o Trigo) · Outras Palavras / O Joio e o Trigo Press
      Where: publication line. Accessed October 14, 2026.

      “Publicado 10/10/2023 às 17:23”

    • O que esperar do Plano Brasil Sem Fome? (Leandro Melito, especial para O Joio e o Trigo) · Outras Palavras / O Joio e o Trigo Press
      Where: section on the speech at the UN. Accessed October 14, 2026.

      “o governo federal apresentou o Plano Brasil Sem Fome, que estabelece a meta de erradicar a insegurança alimentar grave no Brasil até 2030 e detalha programas e diretrizes de como pretende chegar a esse resultado.”

    • Plano Brasil Sem Fome (documento técnico, MDS/CAISAN), cópia arquivada no Internet Archive em 21/11/2024 · Ministry of Development and Social Assistance, Family and Fight against Hunger / CAISAN Government communication
      Read from an archived copy (Internet Archive (Wayback Machine), captured November 21, 2024); original address: www.gov.br. The archive preserves the copy; the author is Ministry of Development and Social Assistance, Family and Fight against Hunger / CAISAN.
      Where: PDF p. 16, section 5, 2nd target. Accessed October 14, 2026.

      “Reduzir a insegurança alimentar e nutricional, especialmente a insegurança alimentar grave”

25. 25. The plan's target audience is, primarily, people in severe food insecurity, and the CadÚnico is the basic instrument for identifying this audience and planning the actions (Decree 11,679/2023, art. 3).

    • Decreto nº 11.679, de 31 de agosto de 2023 · Presidency of the Republic (Planalto) Official legal act
      Where: art. 3 and sole paragraph. Accessed October 13, 2026.

      “Art. 3º O público-alvo do Plano Brasil Sem Fome são, prioritariamente, as pessoas em situação de insegurança alimentar grave. Parágrafo único. O CadÚnico será utilizado como instrumento básico para a identificação do público-alvo e o planejamento das ações do Plano Brasil Sem Fome.”

26. 26. Under Resolution CGI-BSF No. 2/2025, the Federal Government must provide technical and institutional support, and may provide financial support, for implementing the Protocol in the municipalities with the highest absolute number of families at risk of severe food insecurity according to the CadInsan indicator; joining SISAN is a criterion for support.

    • Resolução CGI-BSF nº 2, de 16 de setembro de 2025 (DOU, Seção 1, 17/09/2025, p. 29) · National Press / Official Gazette (DOU) (MDS, CAISAN) Official legal act
      Where: art. 3, caput. Accessed October 13, 2026.

      “Art. 3º O Governo Federal deverá conceder apoio técnico e institucional, e poderá conceder apoio financeiro para a implementação do Protocolo Brasil Sem Fome nos municípios com maior número absoluto de famílias em risco de insegurança alimentar grave, conforme identificado pelo Indicador de Risco de Insegurança Alimentar Municipal a partir dos Dados do CadÚnico - CadInsan.”

    • Resolução CGI-BSF nº 2, de 16 de setembro de 2025 (DOU, Seção 1, 17/09/2025, p. 29) · National Press / Official Gazette (DOU) (MDS, CAISAN) Official legal act
      Where: art. 3, § 2. Accessed October 13, 2026.

      “§ 2º A adesão ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN será considerada critério para concessão do apoio referido no caput deste artigo.”

27. 27. CAISAN/MDS Resolution No. 25/2026 defines the CadInsan (Municipalized Indicator of Risk of Severe Food Insecurity), built with CadÚnico data and characteristics of households in severe food insecurity in the Continuous PNAD, as a reference instrument for identifying the municipalities with the highest concentration of families at risk of severe food insecurity, and guides the plan's programs to prioritize territories and families at greatest risk, respecting the eligibility criteria of each policy.

    • Resolução CAISAN/MDS nº 25, de 2 de julho de 2026 (DOU, Seção 1 - Extra A, 07/07/2026, p. 6) · National Press / Official Gazette (DOU) (MDS, CAISAN) Official legal act
      Where: art. 3. Accessed October 13, 2026.

      “Art. 3° O Indicador Municipalizado de Risco de Insegurança Alimentar Grave - CadInsan é o instrumento de referência para identificar os municípios brasileiros que possuem a maior concentração de famílias em risco de insegurança alimentar grave, a partir dos dados do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico”

    • Resolução CAISAN/MDS nº 25, de 2 de julho de 2026 (DOU, Seção 1 - Extra A, 07/07/2026, p. 6) · National Press / Official Gazette (DOU) (MDS, CAISAN) Official legal act
      Where: art. 4. Accessed October 13, 2026.

      “Art. 4° Respeitados os respectivos critérios de elegibilidade estabelecidos em cada política pública, o Comitê Gestor do Plano Brasil Sem Fome orienta que os programas e as iniciativas que integram o Plano Brasil Sem Fome, e os editais e instrumentos previstos para sua implementação, priorizem os territórios e as famílias que apresentam maior risco de insegurança alimentar grave, conforme o CadInsan.”

    • Resolução CAISAN/MDS nº 25, de 2 de julho de 2026 (DOU, Seção 1 - Extra A, 07/07/2026, p. 6) · National Press / Official Gazette (DOU) (MDS, CAISAN) Official legal act
      Where: art. 3 (final part). Accessed October 14, 2026.

      “a partir dos dados do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico e das características socioeconômicas dos domicílios em insegurança alimentar grave, apontadas na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua - PNADC.”

28. 28. Decree No. 11,422 of February 28, 2023 regulates CAISAN, defined as a permanent collegiate body for intersectoral coordination of the federal administration in the areas of food and nutrition sovereignty and security, food systems, and the fight against hunger, chaired by the Minister of Development and Social Assistance, Family and Fight against Hunger. CAISAN is responsible for preparing the National Food and Nutrition Security Plan, indicating targets and sources of funds.

    • Decreto nº 11.422, de 28 de fevereiro de 2023 · Presidency of the Republic (Planalto) Official legal act
      Where: epigraph and summary. Accessed October 13, 2026.

      “DECRETO Nº 11.422, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023 Dispõe sobre a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional.”

    • Decreto nº 11.422, de 28 de fevereiro de 2023 · Presidency of the Republic (Planalto) Official legal act
      Where: art. 2, caput. Accessed October 13, 2026.

      “Art. 2º A Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional é órgão colegiado, de caráter permanente, de articulação e integração intersetorial dos órgãos e das entidades da administração pública federal relacionados às áreas de soberania e segurança alimentar e nutricional, sistemas alimentares e combate à fome.”

    • Decreto nº 11.422, de 28 de fevereiro de 2023 · Presidency of the Republic (Planalto) Official legal act
      Where: art. 3, I, b. Accessed October 13, 2026.

      “b) o Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, com a indicação das metas, das fontes de recursos e dos instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua execução;”

    • Decreto nº 11.422, de 28 de fevereiro de 2023 · Presidency of the Republic (Planalto) Official legal act
      Where: art. 4, I. Accessed October 13, 2026.

      “I - do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, que a presidirá;”

29. 29. Under MDS/CAISAN Resolution No. 3/2023, the Steering Committee is made up of representatives of the MDS (which coordinates it), the Casa Civil (Chief of Staff's Office), the General Secretariat of the Presidency, Planning and Budget, Agrarian Development and Family Farming, Health, Education, and Agriculture and Livestock, with ordinary quarterly meetings.

    • Resolução MDS nº 3, de 31 de agosto de 2023 (CAISAN) (DOU, Seção 1, 05/09/2023, p. 14) · National Press / Official Gazette (DOU) (MDS, Interministerial Chamber for Food and Nutrition Security) Official legal act
      Where: art. 3, I to VIII. Accessed October 13, 2026.

      “Art. 3º O Comitê Gestor do Plano Brasil Sem Fome será composto por representantes dos seguintes órgãos: I - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, que o coordenará; II - Casa Civil da Presidência da República; III - Secretaria-Geral da Presidência da República; IV - Ministério do Planejamento e Orçamento;”

    • Resolução MDS nº 3, de 31 de agosto de 2023 (CAISAN) (DOU, Seção 1, 05/09/2023, p. 14) · National Press / Official Gazette (DOU) (MDS, Interministerial Chamber for Food and Nutrition Security) Official legal act
      Where: art. 3, V to VIII. Accessed October 13, 2026.

      “V - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; VI - Ministério da Saúde; VII - Ministério da Educação; e VIII - Ministério da Agricultura e Pecuária.”

    • Resolução MDS nº 3, de 31 de agosto de 2023 (CAISAN) (DOU, Seção 1, 05/09/2023, p. 14) · National Press / Official Gazette (DOU) (MDS, Interministerial Chamber for Food and Nutrition Security) Official legal act
      Where: art. 3, § 7. Accessed October 13, 2026.

      “§ 7º As reuniões ordinárias ocorrerão, trimestralmente, e as extraordinárias serão convocadas por ofício, com antecedência mínima de 7 (sete) dias úteis.”

30. 30. The same resolution provided for the Indicators and Monitoring Working Group (GTIM), coordinated by the MDS Extraordinary Secretariat for Fighting Poverty and Hunger, to follow the targets of each axis and formulate indicators; the bodies responsible for implementing the actions must send data every quarter and the GTIM must prepare semiannual reports on impacts and results.

    • Resolução MDS nº 3, de 31 de agosto de 2023 (CAISAN) (DOU, Seção 1, 05/09/2023, p. 14) · National Press / Official Gazette (DOU) (MDS, Interministerial Chamber for Food and Nutrition Security) Official legal act
      Where: arts. 4 and 5, I. Accessed October 13, 2026.

      “Art. 4º O Comitê Gestor do Plano Brasil Sem Fome disporá de um Grupo de Trabalho de Indicadores e Monitoramento - GTIM. Art. 5º São objetivos do GTIM: I - acompanhar a execução das ações e a evolução das metas estabelecidas em cada um dos eixos que compõem o Plano Brasil Sem Fome;”

    • Resolução MDS nº 3, de 31 de agosto de 2023 (CAISAN) (DOU, Seção 1, 05/09/2023, p. 14) · National Press / Official Gazette (DOU) (MDS, Interministerial Chamber for Food and Nutrition Security) Official legal act
      Where: art. 8, caput. Accessed October 13, 2026.

      “Art. 8º Os órgãos responsáveis pela implementação das ações do Plano Brasil Sem Fome enviarão, a cada trimestre, dados e informações sobre a execução das ações e sobre os indicadores pactuados.”

    • Resolução MDS nº 3, de 31 de agosto de 2023 (CAISAN) (DOU, Seção 1, 05/09/2023, p. 14) · National Press / Official Gazette (DOU) (MDS, Interministerial Chamber for Food and Nutrition Security) Official legal act
      Where: art. 8, § 2. Accessed October 13, 2026.

      “§ 2º O GTIM elaborará relatórios semestrais sobre os impactos das ações realizadas e os resultados verificados, no âmbito do Plano Brasil Sem Fome, e os submeterá ao Comitê Gestor do Plano Brasil Sem Fome.”

    • Resolução MDS nº 3, de 31 de agosto de 2023 (CAISAN) (DOU, Seção 1, 05/09/2023, p. 14) · National Press / Official Gazette (DOU) (MDS, Interministerial Chamber for Food and Nutrition Security) Official legal act
      Where: art. 6. Accessed October 14, 2026.

      “Art. 6º O GTIM será composto por 2 (dois) representantes, um titular e um suplente, indicados por cada um dos Ministérios que compõem a CAISAN, e coordenado pela Secretaria Extraordinária de Combate à Pobreza e à Fome do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.”

31. 31. The MDS presentation describes the governance with the Steering Committee in CAISAN (monitoring of actions and targets, semiannual reports, and publication of results on a digital platform), CONSEA in social oversight, and federative coordination through SISAN, with 'Brasil Sem Fome Caravans' to mobilize adhesions, prioritizing cities and states with the highest prevalence of severe food insecurity.

    • O que é o Plano Brasil Sem Fome? (apresentação 'Apresentação_Brasil_Sem_Fome_Atualizada') · Ministry of Development and Social Assistance, Family and Fight against Hunger (MDS) Government communication
      Where: PDF p. 6. Accessed October 13, 2026.

      “Monitoramento das ações e metas do Plano; • Relatórios semestrais sobre execução e indicadores do Plano; • Divulgação dos resultados em plataforma digital.”

    • O que é o Plano Brasil Sem Fome? (apresentação 'Apresentação_Brasil_Sem_Fome_Atualizada') · Ministry of Development and Social Assistance, Family and Fight against Hunger (MDS) Government communication
      Where: PDF p. 6. Accessed October 13, 2026.

      “Caravanas do Brasil Sem Fome para mobilizar a adesão, priorizando cidades e estados com maior prevalência de INSAN grave;”

32. 32. Provisional Measure No. 1,154 of January 1, 2023 included the National Council for Food and Nutrition Security among the advisory bodies of the President of the Republic and gave it the competence to advise the President on the formulation of policies and guidelines for guaranteeing the human right to food, especially the fight against hunger.

    • Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023 · Presidency of the Republic (Planalto) Official legal act
      Where: epigraph. Accessed October 13, 2026.

      “MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.154, DE 1º DE JANEIRO DE 2023 Exposição de motivos Convertida na Lei nº 14.600, de 2023”

    • Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023 · Presidency of the Republic (Planalto) Official legal act
      Where: art. 2, § 1, V. Accessed October 13, 2026.

      “Integram a Presidência da República, como órgãos de assessoramento ao Presidente da República: I - o Conselho de Governo; II - o Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável; III - o Conselho Nacional de Política Energética; IV - o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos; V - o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional;”

    • Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023 · Presidency of the Republic (Planalto) Official legal act
      Where: art. 13. Accessed October 13, 2026.

      “Art. 13. Ao Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional compete assessorar o Presidente da República na formulação de políticas e na definição de diretrizes para a garantia do direito humano à alimentação, e integrar as ações governamentais com vistas ao atendimento da parcela da população que não dispõe de meios para prover suas necessidades básicas, em especial o combate à fome.”

33. 33. Law No. 14,600 of June 19, 2023, the conversion of MP 1,154/2023, kept CONSEA among the advisory bodies of the President of the Republic (art. 2, § 1, V) and its competence (art. 13).

    • Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023 · Presidency of the Republic (Planalto) Official legal act
      Where: epigraph. Accessed October 13, 2026.

      “LEI Nº 14.600, DE 19 DE JUNHO DE 2023 Mensagem de veto Conversão da Medida Provisória nº 1.154, de 2023”

    • Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023 · Presidency of the Republic (Planalto) Official legal act
      Where: art. 2, § 1, V. Accessed October 13, 2026.

      “V - o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional;”

    • Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023 · Presidency of the Republic (Planalto) Official legal act
      Where: art. 13. Accessed October 13, 2026.

      “Art. 13. Ao Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional compete assessorar o Presidente da República na formulação de políticas e na definição de diretrizes para a garantia do direito humano à alimentação e integrar as ações governamentais”

34. 34. Decree No. 11,421 of February 28, 2023 amended Decree 6,272/2007 (competences, composition, and operation of CONSEA) and set the council's composition at sixty members, two thirds from civil society and one third governmental.

    • Decreto nº 11.421, de 28 de fevereiro de 2023 · Presidency of the Republic (Planalto) Official legal act
      Where: epigraph and summary. Accessed October 13, 2026.

      “DECRETO Nº 11.421, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023 Altera o Decreto nº 6.272, de 23 de novembro de 2007, que dispõe sobre as competências, a composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA.”

    • Decreto nº 11.421, de 28 de fevereiro de 2023 · Presidency of the Republic (Planalto) Official legal act
      Where: art. 1 (new wording of art. 3 of Decree 6,272). Accessed October 13, 2026.

      “Art. 3º O CONSEA será composto por sessenta membros, dos quais dois terços de representantes da sociedade civil e um terço de representantes governamentais, conforme o disposto no art. 11 da Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006.”

35. 35. Decree No. 11,679 of August 31, 2023 provides that the Brasil Sem Fome Plan is to be funded by budget appropriations of the Union entered annually in the budgets of the bodies and entities involved, by other sources of funds allocated by the States, the Federal District, and the Municipalities, and by public and private entities, and by funds from donations.

    • Decreto nº 11.679, de 31 de agosto de 2023 · Presidency of the Republic (Planalto) Official legal act
      Where: art. 7, I. Accessed October 13, 2026.

      “Art. 7º O Plano Brasil Sem Fome será custeado por: I - dotações orçamentárias da União consignadas anualmente nos orçamentos dos órgãos e das entidades envolvidas, observados os limites de movimentação, de empenho e de pagamento estabelecidos anualmente;”

    • Decreto nº 11.679, de 31 de agosto de 2023 · Presidency of the Republic (Planalto) Official legal act
      Where: art. 7, II and III. Accessed October 13, 2026.

      “II - outras fontes de recursos destinadas pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, e por entidades públicas e privadas; e III - recursos oriundos de doações, de qualquer natureza, de pessoas físicas ou jurídicas do País ou do exterior, e de outras fontes compatíveis com a legislação.”

36. 36. The Ipea (Institute for Applied Economic Research) Public Policy Catalog records the plan as identified in the 2024 federal budget under the name 'Plano Brasil sem Fome', in budget action 215I, with a budget unit in the MDS (Direct Administration). On the Portal da Transparência, the page for action 215I has the title 'CONSOLIDACAO DA IMPLANTACAO DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANCA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - SISAN'.

    • Catálogo de Políticas Públicas – Plano Brasil Sem Fome · Institute for Applied Economic Research (Ipea) Official record
      Where: 'Observação' field. Accessed October 13, 2026.

      “Trajetória orçamentária: identificada no orçamento nos anos 2024. Unidade(s) orçamentária(s): Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - Adm. Direta. Nome(s) no orçamento: 'Plano Brasil sem Fome'.”

    • Catálogo de Políticas Públicas – Plano Brasil Sem Fome · Institute for Applied Economic Research (Ipea) Official record
      Where: 'Ação orçamentária' field. Accessed October 13, 2026.

      “Ação orçamentária 2024: 215I”

    • Ação orçamentária 215I · Office of the Comptroller General: Transparency Portal Budget and spending
      Where: page title. Accessed October 13, 2026.

      “CONSOLIDACAO DA IMPLANTACAO DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANCA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - SISAN”

37. 37. In the 2024 federal budget execution (SIOP), action 8442 (Direct and Conditional Income Transfer to Families Benefiting from the Bolsa Família Program) had an authorized appropriation of R$168,199,343,849 and R$168,199,336,667 paid in the fiscal year, in current values. The values are for the whole of action 8442.

    • SIOP, consulta SPARQL: execução da ação 8442 no exercício 2024 (dotação inicial, autorizado, empenhado, liquidado, pago) · Ministry of Planning and Budget (SIOP, open budget data) Budget and spending
      Where: CSV row of the query (fiscal year 2024, action 8442). Accessed October 14, 2026.

      “2024,"8442","Transferência Direta e Condicionada de Renda às Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família",168595506249,168199343849,168199336667,168199336667,168199336667”

38. 38. In the 2025 federal budget execution (SIOP), action 8442 (Direct and Conditional Income Transfer to Families Benefiting from the Bolsa Família Program) had an authorized appropriation of R$158,218,126,371 and R$158,185,670,562 paid in the fiscal year, in current values. The values are for the whole of action 8442.

    • SIOP, consulta SPARQL: execução da ação 8442 no exercício 2025 (dotação inicial, autorizado, empenhado, liquidado, pago) · Ministry of Planning and Budget (SIOP, open budget data) Budget and spending
      Where: CSV row of the query (fiscal year 2025, action 8442). Accessed October 14, 2026.

      “2025,"8442","Transferência Direta e Condicionada de Renda às Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família",158632791717,158218126371,158185670562,158185670562,158185670562”

39. 39. In the 2024 federal budget execution (SIOP), action 2798 (Acquisition and Distribution of Family Farming Foods to Promote Food and Nutrition Security) had an authorized appropriation of R$524,460,261, R$523,805,099 committed, and R$223,019,060 paid in the fiscal year, in current values. The values are for the whole of action 2798.

    • SIOP, consulta SPARQL: execução da ação 2798 no exercício 2024 (dotação inicial, autorizado, empenhado, liquidado, pago) · Ministry of Planning and Budget (SIOP, open budget data) Budget and spending
      Where: CSV row of the query (fiscal year 2024, action 2798). Accessed October 14, 2026.

      “2024,"2798","Aquisição e Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar para Promoção da Segurança Alimentar e Nutricional",473208721,524460261,523805099,228698993,223019060”

40. 40. In the 2025 federal budget execution (SIOP), action 2798 (Acquisition and Distribution of Family Farming Foods to Promote Food and Nutrition Security) had an authorized appropriation of R$1,246,956,335, R$1,186,377,324 committed, and R$521,536,581 paid in the fiscal year, in current values. The values are for the whole of action 2798.

    • SIOP, consulta SPARQL: execução da ação 2798 no exercício 2025 (dotação inicial, autorizado, empenhado, liquidado, pago) · Ministry of Planning and Budget (SIOP, open budget data) Budget and spending
      Where: CSV row of the query (fiscal year 2025, action 2798). Accessed October 14, 2026.

      “2025,"2798","Aquisição e Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar para Promoção da Segurança Alimentar e Nutricional",1210849769,1246956335,1186377324,547276661,521536581”

41. 41. Extracts published in the DOU record the states' adhesion agreements to the plan, for example: Agreement No. 3/2023, of the State of Rio Grande do Norte, signed on September 15, 2023 (DOU of November 8, 2023), and Agreement No. 48/2025, of the State of Pernambuco, signed on November 10, 2025 (DOU of November 13, 2025), both valid for four years from publication.

    • Extrato de Termo de Adesão ao Plano Brasil Sem Fome nº 3/2023 (DOU, Seção 3, 08/11/2023, p. 53) · National Press / Official Gazette (DOU) (MDS, CAISAN) Official record
      Where: extract. Accessed October 13, 2026.

      “ESPÉCIE: Termo de Adesão ao Plano Brasil Sem Fome nº 3/2023. PARTÍCIPE: Estado do Rio Grande do Norte, neste ato representado por sua Governadora.”

    • Extrato de Termo de Adesão ao Plano Brasil Sem Fome nº 3/2023 (DOU, Seção 3, 08/11/2023, p. 53) · National Press / Official Gazette (DOU) (MDS, CAISAN) Official record
      Where: extract (term and date). Accessed October 13, 2026.

      “VIGÊNCIA: 04 (quatro) anos a contar da data de sua publicação. DATA DA ASSINATURA: 15/09/2023.”

    • Extrato de Termo de Adesão ao Plano Brasil Sem Fome nº 48/2025 (DOU, Seção 3, 13/11/2025, p. 62) · National Press / Official Gazette (DOU) (MDS, CAISAN) Official record
      Where: extract. Accessed October 14, 2026.

      “ESPÉCIE: Termo de Adesão ao Plano Brasil Sem Fome nº 48/2025. PARTÍCIPE: Estado de Pernambuco, neste ato representado por sua Governadora.”

    • Extrato de Termo de Adesão ao Plano Brasil Sem Fome nº 48/2025 (DOU, Seção 3, 13/11/2025, p. 62) · National Press / Official Gazette (DOU) (MDS, CAISAN) Official record
      Where: extract (term and date). Accessed October 14, 2026.

      “VIGÊNCIA: 04 (quatro) anos a contar da data de sua publicação. DATA DA ASSINATURA: 10/11/2025.”

42. 42. In the SOFI 2025 report (FAO, IFAD, UNICEF, WFP, and WHO), Table A1.1 records for Brazil a prevalence of undernourishment (PoU) estimated at 5.7% in the 2004 to 2006 triennium and '<2.5' (less than 2.5%) in the 2022 to 2024 triennium. The table notes say that the estimates are presented as three-year averages to reduce the margin of error and that the point estimates for 2022 to 2024 were used to calculate the average.

    • The State of Food Security and Nutrition in the World 2025 · FAO, IFAD, UNICEF, WFP, and WHO International organization
      Where: PDF p. 142, Table A1.1, header. Accessed October 13, 2026.

      “PREVALENCE OF UNDERNOURISHMENT IN THE TOTAL POPULATION1”

    • The State of Food Security and Nutrition in the World 2025 · FAO, IFAD, UNICEF, WFP, and WHO International organization
      Where: PDF p. 142, Table A1.1, period header. Accessed October 13, 2026.

      “2004–06 2022–244 2014–16 2022–24 2014–16 2022–24”

    • The State of Food Security and Nutrition in the World 2025 · FAO, IFAD, UNICEF, WFP, and WHO International organization
      Where: Table A1.1 (continued), Brazil row. Accessed October 13, 2026.

      “Brazil 5.7 <2.5 0.7a, b 3.4a, b 13.3a, b 13.5a, b”

    • The State of Food Security and Nutrition in the World 2025 · FAO, IFAD, UNICEF, WFP, and WHO International organization
      Where: PDF p. 148, notes to Table A1.1. Accessed October 13, 2026.

      “<2.5 = prevalence of undernourishment less than 2.5 percent;”

    • The State of Food Security and Nutrition in the World 2025 · FAO, IFAD, UNICEF, WFP, and WHO International organization
      Where: PDF p. 148, note 1. Accessed October 13, 2026.

      “To reduce the margin of error, estimates are presented as three-year averages.”

    • The State of Food Security and Nutrition in the World 2025 · FAO, IFAD, UNICEF, WFP, and WHO International organization
      Where: PDF p. 148, note 4. Accessed October 13, 2026.

      “4. The estimates referring to the point estimates for the years 2022 to 2024 were used to calculate the three-year averages.”

43. 43. In the same Table A1.1 of SOFI 2025, the Brazil row shows, for the prevalence of severe food insecurity, '0.7a, b' in 2014 to 2016 and '3.4a, b' in 2022 to 2024 (in %), and for moderate or severe insecurity, '13.3a, b' and '13.5a, b'; the notes define 'a' as official national data and 'b' as projected estimates using FAO data in the years without official data. In Table A1.2, in millions of people, the Brazil row shows '1.5a, b' and '7.1a, b' for severe insecurity and '26.8a, b' and '28.5a, b' for moderate or severe; the number of undernourished people in 2022 to 2024 appears as 'n.r.' (not reported), and the corresponding prevalence in Table A1.1 is '<2.5'.

    • The State of Food Security and Nutrition in the World 2025 · FAO, IFAD, UNICEF, WFP, and WHO International organization
      Where: Table A1.1, Brazil row. Accessed October 13, 2026.

      “Brazil 5.7 <2.5 0.7a, b 3.4a, b 13.3a, b 13.5a, b”

    • The State of Food Security and Nutrition in the World 2025 · FAO, IFAD, UNICEF, WFP, and WHO International organization
      Where: PDF p. 148, notes a and b. Accessed October 13, 2026.

      “a. Based on official national data. b. For years when official national data are not available, the estimates are projected using FAO data.”

    • The State of Food Security and Nutrition in the World 2025 · FAO, IFAD, UNICEF, WFP, and WHO International organization
      Where: PDF p. 157, Table A1.2, Brazil row. Accessed October 13, 2026.

      “Brazil 10.5 n.r. 1.5a, b 7.1a, b 26.8a, b 28.5a, b”

    • The State of Food Security and Nutrition in the World 2025 · FAO, IFAD, UNICEF, WFP, and WHO International organization
      Where: PDF p. 35, table notes of chapter 2 (definition of n.r. used in the report). Accessed October 13, 2026.

      “n.r. = not reported, as the prevalence is less than 2.5 percent.”

    • The State of Food Security and Nutrition in the World 2025 · FAO, IFAD, UNICEF, WFP, and WHO International organization
      Where: PDF p. 142, Table A1.1, period header. Accessed October 14, 2026.

      “2004–06 2022–244 2014–16 2022–24 2014–16 2022–24”

44. 44. The MDS reported, on July 21, 2026, that according to SOFI 2026 (data for the 2023 to 2025 triennium) Brazil kept the prevalence of undernourishment below 2.5% and remains off the Hunger Map, and that severe food insecurity stood at 0.6% (2023 to 2025), after 6.6% (2021 to 2023) and 3.4% (2022 to 2024). This is government communication about the report.

    • Relatório da ONU confirma que Brasil permanece fora do Mapa da Fome e aponta melhora em indicadores · Ministry of Development and Social Assistance, Family and Fight against Hunger (MDS): Communications Office Government communication
      Where: paragraph 1. Accessed October 13, 2026.

      “Brasil segue fora do Mapa da Fome, segundo o relatório “O Estado da Segurança Alimentar e Nutrição no Mundo 2026” (SOFI, na sigla em inglês), pela Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO-ONU). O documento considera dados referentes ao triênio 2023-2025 e foi divulgado nesta terça-feira (21.07).”

    • Relatório da ONU confirma que Brasil permanece fora do Mapa da Fome e aponta melhora em indicadores · Ministry of Development and Social Assistance, Family and Fight against Hunger (MDS): Communications Office Government communication
      Where: paragraph 2. Accessed October 13, 2026.

      “país manteve abaixo de 2,5% a proporção da população que não tem renda suficiente para consumir a quantidade mínima de calorias para uma vida saudável, segundo o indicador de Prevalência de Subnutrição (PoU, na sigla em inglês) utilizado pela FAO na construção do Mapa da Fome.”

    • Relatório da ONU confirma que Brasil permanece fora do Mapa da Fome e aponta melhora em indicadores · Ministry of Development and Social Assistance, Family and Fight against Hunger (MDS): Communications Office Government communication
      Where: paragraph 4. Accessed October 13, 2026.

      “O percentual de insegurança alimentar severa segue uma trajetória de queda registrada nos últimos triênios aferidos pela organização: 6,6% (2021-2023), 3,4% (2022-2024) e 0,6% (2023-2025).”

45. 45. According to the IBGE (Brazilian Institute of Geography and Statistics) presentation of October 10, 2025 on the food security module of the Continuous PNAD (4th quarter of 2024), from 2023 to 2024 the total number of households in food insecurity fell from 21.1 to 18.9 million (27.6% to 24.2% of all households).

    • PNAD Contínua: Segurança Alimentar 2024 – apresentação de divulgação (PNAD Contínua – 4º tri/2024) · Brazilian Institute of Geography and Statistics (IBGE) Official statistics
      Where: PDF p. 1 (date). Accessed October 13, 2026.

      “10 de outubro de 2025”

    • PNAD Contínua: Segurança Alimentar 2024 – apresentação de divulgação (PNAD Contínua – 4º tri/2024) · Brazilian Institute of Geography and Statistics (IBGE) Official statistics
      Where: PDF p. 7. Accessed October 13, 2026.

      “De 2023 para 2024, o total de domicílios em insegurança alimentar caiu de 21,1 para 18,9 milhões (27,6% para 24,2% do total de domicílios).”

46. 46. In the chart of the same IBGE (Brazilian Institute of Geography and Statistics) presentation, severe food insecurity affects 4.1% of households in 2023 (3.9% urban; 5.5% rural) and 3.2% in 2024 (3.0% urban; 4.6% rural). The IBGE also records that, in 2024, 2.5 million households experienced a quantitative deprivation of food that affected adults, children, and adolescents.

    • PNAD Contínua: Segurança Alimentar 2024 – apresentação de divulgação (PNAD Contínua – 4º tri/2024) · Brazilian Institute of Geography and Statistics (IBGE) Official statistics
      Where: PDF p. 7, chart title. Accessed October 13, 2026.

      “Distribuição dos domicílios particulares permanentes, por situação de segurança alimentar existente no domicílio, segundo a situação do domicílio (%) - Brasil – 2023-2024”

    • PNAD Contínua: Segurança Alimentar 2024 – apresentação de divulgação (PNAD Contínua – 4º tri/2024) · Brazilian Institute of Geography and Statistics (IBGE) Official statistics
      Where: PDF p. 7, data labels of the severe FI series. Accessed October 13, 2026.

      “4.1 3.9 5.5 3.2 3.0 4.6”

    • PNAD Contínua: Segurança Alimentar 2024 – apresentação de divulgação (PNAD Contínua – 4º tri/2024) · Brazilian Institute of Geography and Statistics (IBGE) Official statistics
      Where: PDF p. 7, legend. Accessed October 13, 2026.

      “Brasil Urbano Rural Brasil Urbano Rural 2023 2024 SA IA leve IA moderada IA grave”

    • PNAD Contínua: Segurança Alimentar 2024 – apresentação de divulgação (PNAD Contínua – 4º tri/2024) · Brazilian Institute of Geography and Statistics (IBGE) Official statistics
      Where: PDF p. 10 (Major Regions, 2024). Accessed October 13, 2026.

      “2,5 milhões de domicílios passaram por privação quantitativa de alimentos, que atingiram não apenas os membros adultos da família, mas também suas crianças e adolescentes.”

47. 47. In Discussion Paper (Texto para Discussão) 351 (September 2025), two authors from the Senate's Legislative Consultancy write that the three-year average of less than 2.5% of the Brazilian population in a situation of undernourishment 'is attributed to the Brasil Sem Fome Plan', combined with macroeconomic advances (productive inclusion, appreciation of the minimum wage) and with a set of intersectoral public policies implemented from 2023 onward. The text itself notes that the content is the responsibility of the authors and does not represent an official position of the Federal Senate.

    • O Brasil saiu (novamente) do Mapa da Fome da ONU: algumas explicações (Textos para Discussão 351) · Federal Senate: Legislative Consultancy Center for Studies and Research (Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo; Henrique Talamoni Vallochi Salles Pinto) Academic study
      Where: PDF p. 10. Accessed October 14, 2026.

      “Com efeito, a média trienal inferior a 2,5% da população brasileira em situação de subnutrição — índice considerado pela FAO como parâmetro para a retirada de um país desse indicador global de insegurança alimentar — é atribuída ao “Plano Brasil Sem Fome”, articulado tanto com avanços macroeconômicos identificados no aumento da inclusão produtiva de pessoas”

    • O Brasil saiu (novamente) do Mapa da Fome da ONU: algumas explicações (Textos para Discussão 351) · Federal Senate: Legislative Consultancy Center for Studies and Research (Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo; Henrique Talamoni Vallochi Salles Pinto) Academic study
      Where: PDF p. 3. Accessed October 14, 2026.

      “conteúdo deste trabalho é de responsabilidade dos autores e não representa posicionamento oficial do Senado Federal.”

    • O Brasil saiu (novamente) do Mapa da Fome da ONU: algumas explicações (Textos para Discussão 351) · Federal Senate: Legislative Consultancy Center for Studies and Research (Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo; Henrique Talamoni Vallochi Salles Pinto) Academic study
      Where: PDF p. 11 (continuation of the sentence from p. 10). Accessed October 14, 2026.

      “como com um conjunto de políticas públicas intersetoriais implementadas a partir de 2023, como o fortalecimento do Bolsa Família, a ampliação da alimentação escolar e o apoio à agricultura familiar.”

48. 48. Ruling 901/2025-TCU-Plenary (session of April 23, 2025) monitors compliance with the recommendations of Ruling 2732/2022-TCU-Plenary, which reviewed an audit on the coverage of the actions and the quality of the monitoring and supervision carried out by the MDS in the programs Criança Feliz, Alimenta Brasil, and Rede de Suporte Social ao Dependente Químico. In the report, the Casa Civil (Chief of Staff's Office) stated that it has supported the MDS in improving and integrating databases for the implementation of various public policies, among them the actions aimed at the Plano Brasil sem Fome.

    • Acórdão 901/2025 – TCU – Plenário (TC apensado ao 042.261/2021-0) · Federal Court of Accounts (TCU) Audit
      Where: summary. Accessed October 13, 2026.

      “MONITORAMENTO. MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME. AVALIAÇÃO ACERCA DA COBERTURA DAS AÇÕES E QUALIDADE DO MONITORAMENTO E SUPERVISÃO REALIZADOS NOS PROGRAMAS CRIANÇA FELIZ, ALIMENTA BRASIL E REDE DE SUPORTE SOCIAL AO DEPENDENTE QUÍMICO.”

    • Acórdão 901/2025 – TCU – Plenário (TC apensado ao 042.261/2021-0) · Federal Court of Accounts (TCU) Audit
      Where: report (information from the Casa Civil (Chief of Staff's Office)). Accessed October 13, 2026.

      “A Casa Civil informou que tem apoiado o MDS no aprimoramento e integração de bases de dados para a implementação de diversas políticas públicas, como Sus e Cadastro Único (para o programa de dignidade menstrual, as ações voltadas ao Plano Brasil sem Fome e o aprimoramento da qualidade das informações do Cadastro Único)”

    • Acórdão 901/2025 – TCU – Plenário (TC apensado ao 042.261/2021-0) · Federal Court of Accounts (TCU) Audit
      Where: ruling, opening paragraph (subject matter). Accessed October 14, 2026.

      “VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento acerca do cumprimento das recomendações proferidas no âmbito do Acórdão 2732/2022-TCU-Plenário , mediante o qual foi apreciado Relatório de Auditoria com o objetivo de avaliar a cobertura das ações”

    • Acórdão 901/2025 – TCU – Plenário (TC apensado ao 042.261/2021-0) · Federal Court of Accounts (TCU) Audit
      Where: ruling, opening paragraph (audited programs). Accessed October 14, 2026.

      “a qualidade do monitoramento e supervisão exercidos pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) nos Programas Criança Feliz, Alimenta Brasil e Rede de Suporte Social ao Dependente Químico”

    • Acórdão 901/2025 – TCU – Plenário (TC apensado ao 042.261/2021-0) · Federal Court of Accounts (TCU) Audit
      Where: COLEGIADO and DATASESSAO fields. Accessed October 14, 2026.

      “"COLEGIADO":"Plenário","DATASESSAO":"23/04/2025"”

49. 49. The SOFI 2025 notes caution that country-level food insecurity results are presented when the estimates are based on official national data or as provisional estimates, that consent to publication does not necessarily imply validation of the estimate by the national authorities, and that the estimate is subject to revision as soon as adequate data from official national sources become available.

    • The State of Food Security and Nutrition in the World 2025 · FAO, IFAD, UNICEF, WFP, and WHO International organization
      Where: PDF p. 148, note 3. Accessed October 13, 2026.

      “Note that consent to publication does not necessarily imply validation of the estimate by the national authorities involved and that the estimate is subject to revision as soon as suitable data from official national sources are available.”

50. 50. Senate TD 351 concludes that, if the internal strategy of Brasil Sem Fome and the external strategy of the Global Alliance against Hunger and Poverty are not understood as the priority of a specific government, but are identified as a State priority, it will be possible to keep Brazil off the UN Hunger Map in both the short and the long term (opinion of the authors).

    • O Brasil saiu (novamente) do Mapa da Fome da ONU: algumas explicações (Textos para Discussão 351) · Federal Senate: Legislative Consultancy Center for Studies and Research (Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo; Henrique Talamoni Vallochi Salles Pinto) Academic study
      Where: PDF p. 18 (final considerations). Accessed October 14, 2026.

      “Caso as referidas estratégias não sejam compreendidas como prioridade de um governo específico, mas sejam identificadas como prioridade de Estado, será possível manter o Brasil fora do Mapa da Fome da ONU tanto no curto, quanto no longo prazo.”

    • O Brasil saiu (novamente) do Mapa da Fome da ONU: algumas explicações (Textos para Discussão 351) · Federal Senate: Legislative Consultancy Center for Studies and Research (Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo; Henrique Talamoni Vallochi Salles Pinto) Academic study
      Where: PDF p. 18 (final considerations), preceding sentence. Accessed October 14, 2026.

      “cumpre destacar que tanto a estratégia interna do BSF, como a externa identificada na Aliança Global contra a Fome e a Pobreza, representam parâmetros que contribuem para proporcionar estabilidade às outras três dimensões da SAN”

51. 51. In an opinion article (Outras Palavras, April 22, 2024), Jean Marc von der Weid states that the PBSF did not present any in-depth analysis of the causes of the present national agrifood crisis and did not assess the variations in the real values of the benefits; he also says that the plan gathers public actions already under way, scattered across several ministries, under a new 'umbrella'.

    • Por que o Brasil Sem Fome precisa mudar (Jean Marc von der Weid) · Outras Palavras Press
      Where: paragraph 5. Accessed October 14, 2026.

      “O PBSF não apresentou nenhuma análise de fundo sobre as causas da presente crise agroalimentar nacional.”

    • Por que o Brasil Sem Fome precisa mudar (Jean Marc von der Weid) · Outras Palavras Press
      Where: paragraph 7. Accessed October 14, 2026.

      “O PBSF não avaliou as variações dos valores reais dos auxílios, quer por correções feitas pelos programas, quer pelas perdas provocadas pela inflação dos alimentos.”

    • Por que o Brasil Sem Fome precisa mudar (Jean Marc von der Weid) · Outras Palavras Press
      Where: paragraph 1. Accessed October 14, 2026.

      “Governos, de todas as cores, têm a mania de formular grandes programas através do artifício de reunir ações públicas em curso, espalhadas em vários ministérios, sob um “chapéu” novo e uma boa dose de publicidade.”

    • Por que o Brasil Sem Fome precisa mudar (Jean Marc von der Weid) · Outras Palavras Press
      Where: byline and date. Accessed October 14, 2026.

      “Por Jean Marc von der Weid Publicado 22/04/2024 às 18:20”

52. 52. In the same article, von der Weid argues that the Hunger Map considers only caloric intake, so that consuming calories above the minimum does not mean having overcome severe food insecurity, and that the document's targets were generic.

    • Por que o Brasil Sem Fome precisa mudar (Jean Marc von der Weid) · Outras Palavras Press
      Where: paragraph on the first target. Accessed October 14, 2026.

      “Ou seja, ingerir calorias acima do mínimo vital não significa que tenha sido superada a insegurança alimentar grave.”

    • Por que o Brasil Sem Fome precisa mudar (Jean Marc von der Weid) · Outras Palavras Press
      Where: paragraph on targets. Accessed October 14, 2026.

      “Este apanhado está suficientemente detalhado para que o PSBF pudesse ter definido um conjunto de prioridades e metas a serem alcançadas, coisa que o documento não mostrou, a não ser de forma genérica:”

    • Por que o Brasil Sem Fome precisa mudar (Jean Marc von der Weid) · Outras Palavras Press
      Where: paragraph on the first target. Accessed October 14, 2026.

      “Na primeira meta, é preciso ficar claro o que é o Mapa da Fome da FAO. Este Mapa inclui apenas as pessoas que têm uma ingestão calórica diária menor do que a indicada como vital pelos nutricionistas, em média 2.100 calorias.”

53. 53. A report by Leandro Melito for O Joio e o Trigo (published in Outras Palavras on October 10, 2023) relates that the target of regularizing 40 thousand families in settlements in 2023 is considered insufficient by the MST and that Silvio Porto, executive director of Conab, states that the budget issue is now the main challenge in resuming the PAA. These are assessments by interviewees as recorded by the press.

    • O que esperar do Plano Brasil Sem Fome? (Leandro Melito, especial para O Joio e o Trigo) · Outras Palavras / O Joio e o Trigo Press
      Where: section on agrarian reform. Accessed October 14, 2026.

      “a meta de regularizar 40 mil famílias em assentamentos em 2023 é considerada insuficiente pelo MST, que tem hoje uma população aproximada de 70 mil famílias acampadas em todo o país, segundo o movimento.”

    • O que esperar do Plano Brasil Sem Fome? (Leandro Melito, especial para O Joio e o Trigo) · Outras Palavras / O Joio e o Trigo Press
      Where: section on the PAA. Accessed October 14, 2026.

      “Em entrevista ao Joio, Porto afirma que a questão orçamentária é hoje o principal desafio na retomada.”

    • O que esperar do Plano Brasil Sem Fome? (Leandro Melito, especial para O Joio e o Trigo) · Outras Palavras / O Joio e o Trigo Press
      Where: publication line. Accessed October 14, 2026.

      “Por O Joio e o Trigo Publicado 10/10/2023 às 17:23”

    • O que esperar do Plano Brasil Sem Fome? (Leandro Melito, especial para O Joio e o Trigo) · Outras Palavras / O Joio e o Trigo Press
      Where: byline of the text. Accessed October 14, 2026.

      “Por Leandro Melito , especial para o Joio e o Trigo”

    • O que esperar do Plano Brasil Sem Fome? (Leandro Melito, especial para O Joio e o Trigo) · Outras Palavras / O Joio e o Trigo Press
      Where: section on the PAA. Accessed October 14, 2026.

      “explica Silvio Porto, diretor-executivo da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), responsável pela execução da modalidade de compra com doação simultânea do PAA.”

54. 54. In the IBGE (Brazilian Institute of Geography and Statistics) presentation on the Continuous PNAD, from 2023 to 2024 the total number of households in food insecurity fell from 21.1 to 18.9 million (27.6% to 24.2% of all households); in 2024, 2.5 million households experienced a quantitative deprivation of food.

    • PNAD Contínua: Segurança Alimentar 2024 – apresentação de divulgação (PNAD Contínua – 4º tri/2024) · Brazilian Institute of Geography and Statistics (IBGE) Official statistics
      Where: PDF p. 7. Accessed October 13, 2026.

      “De 2023 para 2024, o total de domicílios em insegurança alimentar caiu de 21,1 para 18,9 milhões (27,6% para 24,2% do total de domicílios).”

    • PNAD Contínua: Segurança Alimentar 2024 – apresentação de divulgação (PNAD Contínua – 4º tri/2024) · Brazilian Institute of Geography and Statistics (IBGE) Official statistics
      Where: PDF p. 10. Accessed October 13, 2026.

      “2,5 milhões de domicílios passaram por privação quantitativa de alimentos,”

55. 55. The management bodies of the Brasil Sem Miséria Plan (National Steering Committee, Executive Group, and Interministerial Follow-up Group) appear on the Planalto site as repealed by Decree No. 9,784/2019, before the full repeal of Decree 7,492 in 2023.

    • Decreto nº 7.492, de 2 de junho de 2011 · Presidency of the Republic (Planalto) Official legal act
      Where: art. 6 and repeal notes. Accessed October 13, 2026.

      “Art. 6º Ficam instituídas as seguintes instâncias para a gestão do Plano Brasil Sem Miséria: (Revogado pelo Decreto nº 9.784, de 2019) Vigência I - Comitê Gestor Nacional; (Revogado pelo Decreto nº 9.784, de 2019) Vigência II - Grupo Executivo; e (Revogado pelo Decreto nº 9.784, de 2019)”

    • Decreto nº 7.492, de 2 de junho de 2011 · Presidency of the Republic (Planalto) Official legal act
      Where: art. 6, III, and repeal note. Accessed October 14, 2026.

      “III - Grupo Interministerial de Acompanhamento. (Revogado pelo Decreto nº 9.784, de 2019)”

    • Decreto nº 7.492, de 2 de junho de 2011 · Presidency of the Republic (Planalto) Official legal act
      Where: epigraph and full repeal note. Accessed October 14, 2026.

      “DECRETO Nº 7.492, DE 2 DE JUNHO DE 2011. Revogado pelo Decreto nº 11.679, de 2023”

56. 56. Provisional Measure No. 870 of January 1, 2019 (art. 85, III) repealed item II of the caput and §§ 2, 3, and 4 of art. 11 of Law No. 11,346 of September 15, 2006. On the law's page on the Planalto site, item II, which dealt with CONSEA as a body of immediate advisory support to the President of the Republic, is annotated as 'Repealed by Provisional Measure No. 870 of 2019'.

    • Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019 · Presidency of the Republic (Planalto) Official legal act
      Where: epigraph. Accessed October 13, 2026.

      “MEDIDA PROVISÓRIA Nº 870, DE 1º DE JANEIRO DE 2019”

    • Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019 · Presidency of the Republic (Planalto) Official legal act
      Where: art. 85, III. Accessed October 13, 2026.

      “III - o inciso II do caput e os § 2º , § 3º e § 4º do art. 11 da Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006;”

    • Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006 · Presidency of the Republic (Planalto) Official legal act
      Where: art. 11, II (struck-through wording and note). Accessed October 13, 2026.

      “II – o CONSEA, órgão de assessoramento imediato ao Presidente da República, responsável pelas seguintes atribuições: (Revogado pela Medida Provisória nº 870, de 2019)”

    • Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019 · Presidency of the Republic (Planalto) Official legal act
      Where: art. 85, caput (Repeals section). Accessed October 14, 2026.

      “Revogações Art. 85. Ficam revogados:”

57. 57. Ruling 275/2025-TCU-Plenary (session of February 12, 2025), which tracks the achievement of the strategic and specific objectives of the 2024 to 2027 PPA related to the area of work of the Specialized Audit Unit on Agriculture, Environment, and Economic Development (AudAgroAmbiental/TCU), records that Program 1144 (Sustainable Agriculture and Livestock, of the MAPA) is associated with fifteen strategic objectives of the multiyear plan, among them 'Confronting food insecurity and poverty, taking Brazil off the Hunger Map and benefiting people in conditions of social vulnerability'.

    • Acórdão 275/2025 – TCU – Plenário · Federal Court of Accounts (TCU) Audit
      Where: report, item 66. Accessed October 13, 2026.

      “Referido programa está associado a quinze objetivos estratégicos do plano plurianual, entre eles o de "Enfrentar a insegurança alimentar e a pobreza, retirando o Brasil do Mapa da Fome e beneficiando as pessoas em condição de vulnerabilidade social"”

    • Acórdão 275/2025 – TCU – Plenário · Federal Court of Accounts (TCU) Audit
      Where: ruling, opening paragraph (subject matter). Accessed October 14, 2026.

      “VISTOS, relatados e discutidos estes autos constituídos para acompanhar o alcance dos objetivos estratégicos e específicos no PPA 2024-2027 relacionados com a área de atuação da Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental/TCU),”

    • Acórdão 275/2025 – TCU – Plenário · Federal Court of Accounts (TCU) Audit
      Where: report, item 11, a. Accessed October 14, 2026.

      “1144 - Agropecuária Sustentável, do MAPA;”

    • Acórdão 275/2025 – TCU – Plenário · Federal Court of Accounts (TCU) Audit
      Where: DATASESSAO field. Accessed October 14, 2026.

      “"DATASESSAO":"12/02/2025"”

58. 58. Senate TD 351 describes the plan as launched on August 31, 2023 with the aim of taking the country off the Hunger Map again and coordinated through the work of the 24 ministries that make up CAISAN, with execution organized in SISAN through three structuring axes.

    • O Brasil saiu (novamente) do Mapa da Fome da ONU: algumas explicações (Textos para Discussão 351) · Federal Senate: Legislative Consultancy Center for Studies and Research (Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo; Henrique Talamoni Vallochi Salles Pinto) Academic study
      Where: PDF p. 13, section 3. Accessed October 14, 2026.

      “Lançado no dia 31 de agosto de 2023 com o objetivo de retirar novamente o país do Mapa da Fome da ONU, o BSF é articulado por meio do trabalho compartilhado de 24 ministérios que integram a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN), abrangendo ações e programas que atuam em dimensões importantes do enfrentamento à fome.”

    • O Brasil saiu (novamente) do Mapa da Fome da ONU: algumas explicações (Textos para Discussão 351) · Federal Senate: Legislative Consultancy Center for Studies and Research (Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo; Henrique Talamoni Vallochi Salles Pinto) Academic study
      Where: PDF p. 13, section 3 (next sentence). Accessed October 14, 2026.

      “A execução do BSF depende de uma ampla pactuação intersetorial e federativa, organizada no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) por meio de três eixos estruturantes:”

59. 59. Law No. 14,284 of December 29, 2021 instituted the Auxílio Brasil Program and the Alimenta Brasil Program to replace the Bolsa Família Program (Law 10,836/2004) and the Food Acquisition Program (art. 19 of Law 10,696/2003), respectively; its summary records that it repeals Law No. 10,836 of January 9, 2004.

    • Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021 (texto compilado) · Presidency of the Republic (Planalto) Official legal act
      Where: epigraph and summary. Accessed October 14, 2026.

      “Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004,”

    • Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021 (texto compilado) · Presidency of the Republic (Planalto) Official legal act
      Where: art. 1 (original wording, later repealed by MP 1,164/2023). Accessed October 14, 2026.

      “Lei institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, em substituição ao Programa Bolsa Família, de que trata a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004 , e ao Programa de Aquisição de Alimentos, de que trata o art. 19 da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003 , respectivamente,”

    • Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021 (texto compilado) · Presidency of the Republic (Planalto) Official legal act
      Where: epigraph. Accessed October 14, 2026.

      “LEI Nº 14.284, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021”

60. 60. Law No. 14,601 of June 19, 2023, the conversion of Provisional Measure No. 1,164/2023, instituted the Bolsa Família Program within the MDS to replace the Auxílio Brasil Program (Law 14,284/2021).

    • Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023 · Presidency of the Republic (Planalto) Official legal act
      Where: epigraph. Accessed October 14, 2026.

      “LEI Nº 14.601, DE 19 DE JUNHO DE 2023 Vigência Conversão da Medida Provisória nº 1.164, de 2023”

    • Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023 · Presidency of the Republic (Planalto) Official legal act
      Where: art. 1, caput. Accessed October 14, 2026.

      “Art. 1º Fica instituído o Programa Bolsa Família, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, em substituição ao Programa Auxílio Brasil, instituído pela Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021 .”

61. 61. Law No. 14,628 of July 20, 2023 instituted the Food Acquisition Program (PAA) and the Cozinha Solidária Program and validated, for the execution of the PAA, the adhesions of states, municipalities, and the Federal District made under the Alimenta Brasil Program.

    • Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023 · Presidency of the Republic (Planalto) Official legal act
      Where: epigraph and summary. Accessed October 14, 2026.

      “LEI Nº 14.628, DE 20 DE JULHO DE 2023 Regulamento Institui o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o Programa Cozinha Solidária;”

    • Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023 · Presidency of the Republic (Planalto) Official legal act
      Where: art. 23. Accessed October 14, 2026.

      “Art. 23. As adesões de Estados, de Municípios e do Distrito Federal, no âmbito do Programa Alimenta Brasil, ficam convalidadas para a execução do PAA.”

62. 62. The IBGE (Brazilian Institute of Geography and Statistics) measures food insecurity with the EBIA (Brazilian Food Insecurity Scale), a questionnaire of 14 'yes' and 'no' questions on the family's perception, with a reference period of the 90 days before the interview; the history includes the 2004, 2009, and 2013 PNAD, the 2017 to 2018 POF, and the 2023 and 2024 Continuous PNAD.

    • PNAD Contínua: Segurança Alimentar 2024 – apresentação de divulgação (PNAD Contínua – 4º tri/2024) · Brazilian Institute of Geography and Statistics (IBGE) Official statistics
      Where: PDF p. 2. Accessed October 13, 2026.

      “Histórico • PNAD 2004, 2009 e 2013 • POF 2017-2018 • PNAD Contínua 2023 e 2024 • POF 2024-2025 (em coleta) Período de referência • 90 dias anteriores à data da entrevista”

    • PNAD Contínua: Segurança Alimentar 2024 – apresentação de divulgação (PNAD Contínua – 4º tri/2024) · Brazilian Institute of Geography and Statistics (IBGE) Official statistics
      Where: PDF p. 3. Accessed October 13, 2026.

      “A EBIA mede a percepção da família sobre a segurança alimentar e nutricional em suas experiências cotidianas”

    • PNAD Contínua: Segurança Alimentar 2024 – apresentação de divulgação (PNAD Contínua – 4º tri/2024) · Brazilian Institute of Geography and Statistics (IBGE) Official statistics
      Where: PDF p. 4. Accessed October 13, 2026.

      “Questionário com 14 perguntas do tipo “Sim” e “Não”.”

63. 63. The MDS explains that the Hunger Map is built with the Prevalence of Undernourishment (PoU) indicator, which estimates the share of the population without access to sufficient calories given the income distribution and the availability of food, and that a country leaves the map when this percentage falls below 2.5%; the FIES measures the perception of food insecurity by questionnaire and is also released as three-year averages.

    • Relatório da ONU confirma que Brasil permanece fora do Mapa da Fome e aponta melhora em indicadores · Ministry of Development and Social Assistance, Family and Fight against Hunger (MDS): Communications Office Government communication
      Where: box 'Understand the difference between PoU and FIES'. Accessed October 13, 2026.

      “O PoU apresenta uma estimativa da população que, dada a distribuição da renda e a quantidade de alimentos (calorias) disponíveis no país, não teria acesso a uma quantidade suficiente de calorias diárias para uma vida saudável. Um país sai do Mapa da Fome quando esse percentual se reduz a menos de 2,5%.”

    • Relatório da ONU confirma que Brasil permanece fora do Mapa da Fome e aponta melhora em indicadores · Ministry of Development and Social Assistance, Family and Fight against Hunger (MDS): Communications Office Government communication
      Where: box 'Understand the difference between PoU and FIES'. Accessed October 13, 2026.

      “Os dados do FIES também são divulgados na forma de médias trienais.”

    • Relatório da ONU confirma que Brasil permanece fora do Mapa da Fome e aponta melhora em indicadores · Ministry of Development and Social Assistance, Family and Fight against Hunger (MDS): Communications Office Government communication
      Where: paragraph 2. Accessed October 14, 2026.

      “segundo o indicador de Prevalência de Subnutrição (PoU, na sigla em inglês) utilizado pela FAO na construção do Mapa da Fome”

64. 64. The technical document defines as the plan's main indicator the food insecurity index from the food security supplement applied by the IBGE (Brazilian Institute of Geography and Statistics) using the Brazilian Food Insecurity Scale (EBIA), and says that the Prevalence of Undernourishment Index (IPS) calculated by the FAO will remain the international reference for defining the country's exit from the Hunger Map. It also provides that, after the publication of the decree, the ministries with actions in the plan would define the monitoring indicators, consolidated in semiannual reports.

    • Plano Brasil Sem Fome (documento técnico, MDS/CAISAN), cópia arquivada no Internet Archive em 21/11/2024 · Ministry of Development and Social Assistance, Family and Fight against Hunger / CAISAN Government communication
      Read from an archived copy (Internet Archive (Wayback Machine), captured November 21, 2024); original address: www.gov.br. The archive preserves the copy; the author is Ministry of Development and Social Assistance, Family and Fight against Hunger / CAISAN.
      Where: PDF p. 42, section 7 (Monitoring), paragraph 3. Accessed October 14, 2026.

      “O principal indicador do Plano será o índice de insegurança alimentar apurado pelo Suplemento de Segurança Alimentar aplicado pelo IBGE, uƟlizando a metodologia da Escala Brasileira de Insegurança Alimentar (EBIA)”

    • Plano Brasil Sem Fome (documento técnico, MDS/CAISAN), cópia arquivada no Internet Archive em 21/11/2024 · Ministry of Development and Social Assistance, Family and Fight against Hunger / CAISAN Government communication
      Read from an archived copy (Internet Archive (Wayback Machine), captured November 21, 2024); original address: www.gov.br. The archive preserves the copy; the author is Ministry of Development and Social Assistance, Family and Fight against Hunger / CAISAN.
      Where: PDF p. 42, section 7, paragraph 3 (end). Accessed October 14, 2026.

      “o Índice de Prevalência de Subalimentação (IPS), calculado pela FAO, seguirá sendo a medida de referência internacional para definir a saída do país do Mapa da Fome.”

    • Plano Brasil Sem Fome (documento técnico, MDS/CAISAN), cópia arquivada no Internet Archive em 21/11/2024 · Ministry of Development and Social Assistance, Family and Fight against Hunger / CAISAN Government communication
      Read from an archived copy (Internet Archive (Wayback Machine), captured November 21, 2024); original address: www.gov.br. The archive preserves the copy; the author is Ministry of Development and Social Assistance, Family and Fight against Hunger / CAISAN.
      Where: PDF p. 42, section 7, paragraph 2. Accessed October 14, 2026.

      “Após a publicação do Decreto do Brasil Sem Fome, os ministérios com ações incluídas no plano definirão os indicadores de monitoramento. A coordenação do GT será responsável por consolidar essas informações em relatórios semestrais, destacando os resultados alcançados.”

65. 65. In the presentation, the MDS states that in 2022 Brazil returned to the Hunger Map, attributes the situation to 'a government that denied the existence of the problem' and cites 33 million people going hungry, presenting the plan as a response. It is a political assessment by the government, with no source for the figure indicated on the slide.

    • O que é o Plano Brasil Sem Fome? (apresentação 'Apresentação_Brasil_Sem_Fome_Atualizada') · Ministry of Development and Social Assistance, Family and Fight against Hunger (MDS) Government communication
      Where: PDF p. 2. Accessed October 13, 2026.

      “Em 2022, o Brasil retornou ao Mapa da Fome. Legado de um governo que negava a existência do problema e fez o país contabilizar 33 milhões de pessoas passando fome.”

66. 66. Decree No. 7,492 of June 2, 2011, signed by Dilma Rousseff and Tereza Campello, instituted the Brasil Sem Miséria Plan, with the purpose of overcoming extreme poverty through the integration and coordination of policies, programs, and actions, intended for the population in extreme poverty, with axes of income guarantee, access to public services, and productive inclusion, and with the CadÚnico as the basic instrument for identifying the target audience.

    • Decreto nº 7.492, de 2 de junho de 2011 · Presidency of the Republic (Planalto) Official legal act
      Where: summary and art. 1. Accessed October 13, 2026.

      “Institui o Plano Brasil Sem Miséria. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA: Art. 1º Fica instituído o Plano Brasil Sem Miséria, com a finalidade de superar a situação de extrema pobreza da população em todo o território nacional, por meio da integração e articulação de políticas, programas e ações.”

    • Decreto nº 7.492, de 2 de junho de 2011 · Presidency of the Republic (Planalto) Official legal act
      Where: art. 2, caput. Accessed October 13, 2026.

      “Art. 2º O Plano Brasil Sem Miséria destina-se à população em situação de extrema pobreza.”

    • Decreto nº 7.492, de 2 de junho de 2011 · Presidency of the Republic (Planalto) Official legal act
      Where: art. 5. Accessed October 13, 2026.

      “Art. 5º São eixos de atuação do Plano Brasil Sem Miséria: I - garantia de renda; II - acesso a serviços públicos; e III - inclusão produtiva.”

    • Decreto nº 7.492, de 2 de junho de 2011 · Presidency of the Republic (Planalto) Official legal act
      Where: art. 4, sole paragraph. Accessed October 13, 2026.

      “será utilizado como instrumento básico para identificação do público e planejamento das ações do Plano Brasil Sem Miséria.”

    • Decreto nº 7.492, de 2 de junho de 2011 · Presidency of the Republic (Planalto) Official legal act
      Where: signatures. Accessed October 13, 2026.

      “DILMA ROUSSEFF Tereza Campello”

67. 67. The Results Booklet 2011 to 2014 of the Brasil Sem Miséria Plan (MDS, January 2015) says that the plan was launched on June 2, 2011 with the aim of overcoming extreme poverty by the end of 2014, organized in three axes (income guarantee, access to public services, and productive inclusion), and lists in its index, among others, Bolsa Família and Busca Ativa (income guarantee) and, in rural productive inclusion, Assistência Técnica e Fomento, Água Para Todos, the Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), and Bolsa Verde.

    • Plano Brasil Sem Miséria: Caderno de Resultados 2011-2014 (MDS, janeiro de 2015) · Ministry of Social Development and Fight against Hunger (copy in the SIAC collection of the Perseu Abramo Foundation) Government communication
      Where: PDF p. 3 (presentation). Accessed October 14, 2026.

      “Em 2 de junho de 2011 o Governo Federal lançava o Plano Brasil Sem Miséria (BSM), com o objetivo ambicioso de superar a extrema pobreza até o final de 2014. O Plano se organiza em três eixos:”

    • Plano Brasil Sem Miséria: Caderno de Resultados 2011-2014 (MDS, janeiro de 2015) · Ministry of Social Development and Fight against Hunger (copy in the SIAC collection of the Perseu Abramo Foundation) Government communication
      Where: PDF p. 4 (note on the origin of the information). Accessed October 14, 2026.

      “As informações desta publicação são provenientes do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, que coordena o Brasil Sem Miséria,”

    • Plano Brasil Sem Miséria: Caderno de Resultados 2011-2014 (MDS, janeiro de 2015) · Ministry of Social Development and Fight against Hunger (copy in the SIAC collection of the Perseu Abramo Foundation) Government communication
      Where: PDF p. 5 (index, income guarantee). Accessed October 14, 2026.

      “Garantia de Renda 4 22 milhões de brasileiros saem da miséria Bolsa Família Busca Ativa”

    • Plano Brasil Sem Miséria: Caderno de Resultados 2011-2014 (MDS, janeiro de 2015) · Ministry of Social Development and Fight against Hunger (copy in the SIAC collection of the Perseu Abramo Foundation) Government communication
      Where: PDF p. 5 (index, rural productive inclusion). Accessed October 14, 2026.

      “Inclusão Produtiva Rural 19 Assistência Técnica e Fomento Água Para Todos - Cisternas de consumo Água Para Todos - Água para produção Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) Agroamigo Bolsa Verde”

68. 68. Decree 7,492/2011 intended Brasil Sem Miséria for the population in extreme poverty, defined in the original wording as a monthly per capita family income of up to R$70.00 (in the latest wording, given by Decree 10,851/2021, up to R$100.00). Decree 11,679/2023 defines as the priority target audience of Brasil Sem Fome people in severe food insecurity. Both decrees adopt the CadÚnico as the basic instrument for identifying the target audience and planning actions.

    • Decreto nº 7.492, de 2 de junho de 2011 · Presidency of the Republic (Planalto) Official legal act
      Where: art. 2, caput and sole paragraph (original wording). Accessed October 14, 2026.

      “Art. 2º O Plano Brasil Sem Miséria destina-se à população em situação de extrema pobreza. Parágrafo único. Para efeito deste Decreto considera-se em extrema pobreza aquela população com renda familiar per capita mensal de até R$ 70,00 (setenta reais).”

    • Decreto nº 7.492, de 2 de junho de 2011 · Presidency of the Republic (Planalto) Official legal act
      Where: art. 2, sole paragraph (wording given by Decree 10,851/2021). Accessed October 14, 2026.

      “mensal de até R$ 100,00 (cem reais). (Redação dada pelo Decreto nº 10.851, de 2021)”

    • Decreto nº 7.492, de 2 de junho de 2011 · Presidency of the Republic (Planalto) Official legal act
      Where: art. 4, sole paragraph. Accessed October 14, 2026.

      “será utilizado como instrumento básico para identificação do público e planejamento das ações do Plano Brasil Sem Miséria.”

    • Decreto nº 11.679, de 31 de agosto de 2023 · Presidency of the Republic (Planalto) Official legal act
      Where: art. 3 and sole paragraph. Accessed October 14, 2026.

      “Art. 3º O público-alvo do Plano Brasil Sem Fome são, prioritariamente, as pessoas em situação de insegurança alimentar grave. Parágrafo único. O CadÚnico será utilizado como instrumento básico para a identificação do público-alvo e o planejamento das ações do Plano Brasil Sem Fome.”

69. 69. In Brasil Sem Miséria, Decree 7,492/2011 assigned to a National Steering Committee, a 'deliberative body', the setting of targets and the guidance of the formulation, implementation, monitoring, and evaluation of the plan; the provision appears on the Planalto site as repealed by Decree 9,784/2019. In Brasil Sem Fome, coordination is the responsibility of the Interministerial Chamber for Food and Nutrition Security (Decree 11,679/2023, art. 5), and the Steering Committee established within CAISAN is coordinated by the MDS (MDS Resolution No. 3/2023, art. 3).

    • Decreto nº 7.492, de 2 de junho de 2011 · Presidency of the Republic (Planalto) Official legal act
      Where: art. 7, caput, and repeal note. Accessed October 14, 2026.

      “Art. 7º Compete ao Comitê Gestor Nacional do Plano Brasil Sem Miséria, instância de caráter deliberativo, fixar metas e orientar a formulação, a implementação, o monitoramento e a avaliação do Plano. (Revogado pelo Decreto nº 9.784, de 2019)”

    • Decreto nº 11.679, de 31 de agosto de 2023 · Presidency of the Republic (Planalto) Official legal act
      Where: art. 5, caput. Accessed October 14, 2026.

      “Art. 5º A coordenação do Plano Brasil Sem Fome será realizada pela Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional, colegiado de articulação e integração intersetorial”

    • Resolução MDS nº 3, de 31 de agosto de 2023 (CAISAN) (DOU, Seção 1, 05/09/2023, p. 14) · National Press / Official Gazette (DOU) (MDS, Interministerial Chamber for Food and Nutrition Security) Official legal act
      Where: art. 3, caput and item I. Accessed October 14, 2026.

      “Art. 3º O Comitê Gestor do Plano Brasil Sem Fome será composto por representantes dos seguintes órgãos: I - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, que o coordenará;”

70. 70. The Program to Foster Rural Productive Activities (Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais), instituted by Law No. 12,512/2011 with objectives that include promoting the food and nutrition security of beneficiaries, had the requirement that the family 'be in a situation of extreme poverty' (art. 11, I) repealed by Law No. 14,628/2023. The technical document of Brasil Sem Fome lists the 'Programa de Fomento Rural' with a target of raising the amount from R$2,400.00 to R$4,600.00 to serve 10 thousand rural families in poverty, starting in 2023.

    • Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011 (texto compilado) · Presidency of the Republic (Planalto) Official legal act
      Where: art. 9, caput. Accessed October 14, 2026.

      “Art. 9º Fica instituído o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais, com os seguintes objetivos:”

    • Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011 (texto compilado) · Presidency of the Republic (Planalto) Official legal act
      Where: art. 9, II. Accessed October 14, 2026.

      “II - promover a segurança alimentar e nutricional dos seus beneficiários;”

    • Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011 (texto compilado) · Presidency of the Republic (Planalto) Official legal act
      Where: art. 11, I, and repeal note. Accessed October 14, 2026.

      “I - encontrar-se em situação de extrema pobreza; e (Revogado pela Lei nº 14.628, de 2023)”

    • Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023 · Presidency of the Republic (Planalto) Official legal act
      Where: art. 27, III. Accessed October 14, 2026.

      “III - o inciso I do caput do art. 4º , o inciso I do caput do art. 11 e os arts. 13-A e 25 da Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011 ; e”

    • Plano Brasil Sem Fome (documento técnico, MDS/CAISAN), cópia arquivada no Internet Archive em 21/11/2024 · Ministry of Development and Social Assistance, Family and Fight against Hunger / CAISAN Government communication
      Read from an archived copy (Internet Archive (Wayback Machine), captured November 21, 2024); original address: www.gov.br. The archive preserves the copy; the author is Ministry of Development and Social Assistance, Family and Fight against Hunger / CAISAN.
      Where: PDF p. 27, axis 2, table of strategies, actions, and targets, action 1. Accessed October 14, 2026.

      “1. Programa de Fomento Rural Aumento do valor de R$ 2.400,00 para R$ 4.600,00 para atendimento a 10 mil famílias rurais em situação de pobreza, com acompanhamento social e produƟvo, a parƟr de 2023”

71. 71. In the 2024 and 2025 LOAs (SIOP), action 20VP, linked to Bolsa Verde (Environmental Conservation Support Program, Law No. 12,512 of October 14, 2011), keeps budget plans with 'Plano Brasil sem Miséria' in the title. Budget plan 0001 (Transfer of Funds to Families Located in the Areas of Operation of the Environmental Conservation Support Program) had R$92,383,200 paid in fiscal year 2024 and R$152,833,198 in 2025, in current values.

    • SIOP, consulta SPARQL: execução da ação 20VP por plano orçamentário no exercício 2024 · Ministry of Planning and Budget (SIOP, open budget data) Budget and spending
      Where: CSV row of the query (fiscal year 2024, action 20VP, PO 0001). Accessed October 14, 2026.

      “2024,"20VP","0001","Transferência de Recursos a Famílias Situadas nas Áreas de Atuação do Programa de Apoio à Conservação Ambiental - Plano Brasil sem Miséria (Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011)",130140995,96159002,96159002,92383200,92383200”

    • SIOP, consulta SPARQL: execução da ação 20VP por plano orçamentário no exercício 2024 · Ministry of Planning and Budget (SIOP, open budget data) Budget and spending
      Where: CSV row of the query (fiscal year 2024, action 20VP, PO 0000). Accessed October 14, 2026.

      “2024,"20VP","0000","Apoio à Conservação Ambiental e à Erradicação da Extrema Pobreza - Bolsa Verde - Despesas Diversas",910081,126019,122753,92758,79215”

    • SIOP, consulta SPARQL: execução da ação 20VP por plano orçamentário no exercício 2025 · Ministry of Planning and Budget (SIOP, open budget data) Budget and spending
      Where: CSV row of the query (fiscal year 2025, action 20VP, PO 0001). Accessed October 14, 2026.

      “2025,"20VP","0001","Transferência de Recursos a Famílias Situadas nas Áreas de Atuação do Programa de Apoio à Conservação Ambiental - Plano Brasil sem Miséria (Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011)",122818713,153807464,153807464,152833198,152833198”